Crise forçará gestor a observar responsabilidade fiscal, diz desembargador

20 de maio de 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) está em seu auge. Com a crise econômica e política que vive o Brasil, a norma — que no último dia 5 de maio completou 16 anos — ganhou notoriedade e os seus conceitos passaram a ser mais debatidos na sociedade. Para o desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional […]

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STJ inicia análise de conceito de insumo

12 de maio de 2016

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições. Já para a União […]

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Qual o objetivo do Acordo de Leniência?

3 de maio de 2016

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração, reparar o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.   O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos […]

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TJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial

28 de abril de 2016

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do segmento de diesel marítimo em recuperação judicial. Com a decisão, a recuperanda pode dispor dos créditos inerentes às vendas realizadas, então bloqueados pelos bancos credores. O juízo de origem deferiu o processamento da recuperação judicial […]

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Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica

27 de abril de 2016

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova […]

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Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

20 de abril de 2016

A Lei Complementar 154, publicada nesta terça-feira (19) no “Diário Oficial da União” (DOU), autoriza o microempreendedor a usar a residência como sede de sua empresa. A norma acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 123, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte previsão: “o microempreendedor individual […]

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STJ cancela súmula e beneficia entidades de previdência privada

14 de abril de 2016

As entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no fim de fevereiro cancelar a Súmula nº 321, que determinava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]

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Compliance representa lucro para empresas, diz economista

5 de abril de 2016

Em vigor há mais de dois anos, a Lei Anticorrupção (12.846/2013) abriu um amplo espaço e impulsionou grande procura por programas de compliance no Brasil. A norma foi regulamentada pela Controladoria Geral da União (CGU) somente no ano passado pelo decreto 8.420/15 e passou a representar um importante avanço no combate à corrupção. Pela Lei, […]

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eSocial será obrigatório para todas as empresas, veja como irá funcionar

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às […]

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Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista […]

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