Qual o objetivo do Acordo de Leniência?

3 de maio de 2016

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração, reparar o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.   O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos […]

Categoria:  + Leia mais

TJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial

28 de abril de 2016

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do segmento de diesel marítimo em recuperação judicial. Com a decisão, a recuperanda pode dispor dos créditos inerentes às vendas realizadas, então bloqueados pelos bancos credores. O juízo de origem deferiu o processamento da recuperação judicial […]

Categoria:  + Leia mais

Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica

27 de abril de 2016

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova […]

Categoria:  + Leia mais

Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

20 de abril de 2016

A Lei Complementar 154, publicada nesta terça-feira (19) no “Diário Oficial da União” (DOU), autoriza o microempreendedor a usar a residência como sede de sua empresa. A norma acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 123, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte previsão: “o microempreendedor individual […]

Categoria:  + Leia mais

STJ cancela súmula e beneficia entidades de previdência privada

14 de abril de 2016

As entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no fim de fevereiro cancelar a Súmula nº 321, que determinava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]

Categoria:  + Leia mais

Compliance representa lucro para empresas, diz economista

5 de abril de 2016

Em vigor há mais de dois anos, a Lei Anticorrupção (12.846/2013) abriu um amplo espaço e impulsionou grande procura por programas de compliance no Brasil. A norma foi regulamentada pela Controladoria Geral da União (CGU) somente no ano passado pelo decreto 8.420/15 e passou a representar um importante avanço no combate à corrupção. Pela Lei, […]

Categoria:  + Leia mais

eSocial será obrigatório para todas as empresas, veja como irá funcionar

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às […]

Categoria:  + Leia mais

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista […]

Categoria:  + Leia mais

Recuperação judicial não impede execução contra sócios que são avalistas em dívida bancária

30 de março de 2016

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da 2ª seção do STJ ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para […]

Categoria:  + Leia mais

A quantidade de pedidos de recuperação judicial foi a maior em 2015

12 de fevereiro de 2016

SÃO PAULO  –  O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações. O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperações requeridas […]

Categoria:  + Leia mais