STJ cancela súmula e beneficia entidades de previdência privada

14 de abril de 2016

As entidades de previdência complementar privadas (fundos de pensão) ganharam um reforço na argumentação das milhares de ações ajuizadas contra elas por participantes. Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no fim de fevereiro cancelar a Súmula nº 321, que determinava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]

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Compliance representa lucro para empresas, diz economista

5 de abril de 2016

Em vigor há mais de dois anos, a Lei Anticorrupção (12.846/2013) abriu um amplo espaço e impulsionou grande procura por programas de compliance no Brasil. A norma foi regulamentada pela Controladoria Geral da União (CGU) somente no ano passado pelo decreto 8.420/15 e passou a representar um importante avanço no combate à corrupção. Pela Lei, […]

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eSocial será obrigatório para todas as empresas, veja como irá funcionar

Prestes a completar seis meses, o eSocial — que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos — ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado às […]

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Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista […]

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Recuperação judicial não impede execução contra sócios que são avalistas em dívida bancária

30 de março de 2016

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da 2ª seção do STJ ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para […]

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A quantidade de pedidos de recuperação judicial foi a maior em 2015

12 de fevereiro de 2016

SÃO PAULO  –  O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações. O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperações requeridas […]

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TRF-3 libera empresas de grande porte de publicarem balanço em jornais

3 de fevereiro de 2016

Grandes empresas estão em meio a uma briga judicial com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) contra a obrigatoriedade de publicação de seus balanços em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Nos últimos dois meses, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) dispensou […]

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Compra do HSBC pelo Bradesco “eleva nível de concentração bancária”

2 de fevereiro de 2016

A superintendência-Geral do Cade considerou complexa a aquisição de 100% das ações do HSBC Brasil pelo Bradesco e determinou novas diligências antes de dar sua palavra final sobre o caso – que poderá ser pela aprovação ou recomendar a impugnação do negócio ao tribunal administrativo. A medida, prevista no artigo 56 da nova Lei do […]

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Novo CPC e dissolução parcial de sociedade

5 de novembro de 2015

Há ocasiões em que uma relação entre sócios perde a razão de existir: o contato entre eles se desgasta; um sócio essencial ao negócio falece (e os herdeiros não são afeitos à atividade empresarial); ou determinado sócio passa a praticar atos que colocam a empresa em risco. Em suma, perde-se o sentido de unir esforços […]

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TJ-SP impede estilista de usar o próprio nome

19 de outubro de 2015

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o estilista Marcelo Sommer não pode usar o próprio nome. Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado entenderam que ele perdeu o direito ao vender sua empresa – a Sommer Confecções – e marca para um grupo catarinense.   Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4274970/tj-sp-impede-estilista-de-usar-o-proprio-nome

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