Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

28 de setembro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. O recurso foi proposto […]

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Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ

21 de setembro de 2016

  Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que foi fechada regularmente. Por unanimidade, os ministros entenderam que as micro e pequenas empresas estão autorizadas por lei a dar baixa mesmo que possuam dividas com o Fisco. Mas […]

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Brasil só será polo de investimento se pacificar recuperação judicial, diz juiz

20 de setembro de 2016

    O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação […]

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STJ decide que empresa não pode ser compelida a permanecer em sociedade indefinidamente

    A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma empresa não pode ser obrigada a permanecer como sócia de outra por prazo indefinido quando for esvaziada a razão de existência da sociedade. Essa decisão veio a partir da análise de um litígio entre as antigas sócias Verbatim do Amazonas (VLTD), antiga […]

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Como o Acordo de Leniência pode salvar uma empresa

27 de julho de 2016

Saiba o que é Acordo de Leniência e veja como ele pode ajudar seu negócio a sair de uma situação irregular sem “dores de cabeça”. Lembrando que um advogado empresarial é essencial para fazer o trato de forma devida.    Algo “leniente”, segundo dicionários, significa dizer que é aquilo que “traz a calma”. De certo modo, […]

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Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

26 de julho de 2016

A Receita Federal já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados, portanto, o quão antes for feita a repatriação de bens, melhor. Um advogado empresarial pode esclarecer dúvidas e torna o processo mais simples.  De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de […]

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Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação

25 de julho de 2016

Direito Penal Econômico. Direito Empresarial. Francisco Ortigão Advogados. RJ, SP. DF.  O empresário que tem bens no exterior deve regularizar sua situação com a Receita Federal, visto que a sonegação de impostos é considerada um crime econômico grave e com multas caras, que podem levar à falência do negócio. Consultar advogados que lidam com o […]

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Programas de compliance – Um bom negócio?

22 de julho de 2016

Programa Anticorrupção. Compliance. Como proteger minha empresa da corrupção. Direito Empresarial. Crime Penal Econômico. Advogado Rio de Janeiro RJ.  OS fatos identificados pela Operação Lava Jato, ao desbaratar o maior caso de corrupção da história moderna, nos leva a questionar se a legislação brasileira está realmente preparada para evitar a ocorrência de casos da mesma […]

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Recuperação extrajudicial: soluções para a crise

20 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.  Em 2005 foi criada a recuperação extrajudicial, recebida como uma grande inovação, e que viria a regulamentar e dar segurança jurídica ao que era vulgarmente chamado de concordata branca. O devedor passou a poder convocar seus credores sem necessidade de ação judicial prévia […]

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Crimes empresariais e responsabilidade penal: o que todo empresário deve saber

19 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  Lei de crimes ambientais, Legislação do trabalho e de segurança do trabalho, Leis tributárias e fiscais, Leis de proteção ao consumidor, Lei de crimes contra a economia popular, regras do Sistema de Proteção ao Mercado Financeiro, crimes falimentares, contra a propriedade intelectual e crimes […]

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