Justiça isenta responsabilidade de sócio retirante

7 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Advocacia Empresarial RJ; Francisco Ortigão Advogados. A 9ª Turma do TRT de Minas Gerais, em voto da relatoria do desembargador João Bosco Pinto Lara, modificando decisão de 1º grau, deu provimento ao recurso do sócio retirante para excluir sua responsabilização por créditos trabalhistas reconhecidos a um ex-empregado. Isto porque, a […]

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Como o compliance auxilia em sociedades empresariais limitadas

1 de junho de 2016

Neste artigo, abordaremos questões do compliance tais como significado e dever de implementação e execução do programa de compliance nas sociedades empresariais limitadas, a fim de proteger os sócios das sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 12.846/2013, regulamentada em São Paulo pelo Decreto 60.106, de 29 de janeiro de 2014, cometidas por colaboradores/administradores […]

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Empresa privada com participação minoritária do Estado não pode ser contratada diretamente

31 de maio de 2016

A aquisição de participação acionária minoritária pelo Estado em empresa privada não confere à sociedade vantagem perante o poder público. Portanto, não pode haver contratação direta desta empresa pelo Estado. O entendimento foi firmado pelo plenário do TCU em análise da aquisição de 22% das participações acionárias da CPMBraxis pela CaixaPar e da posterior contratação […]

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Sancionada lei que estimula empresas a adotarem incentivos à doação de sangue e medula

24 de maio de 2016

Foi publicada nesta segunda-feira (23) a lei que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea. A Lei 13.289/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2014, que foi aprovado pelo Senado em abril e enviado para […]

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Crise forçará gestor a observar responsabilidade fiscal, diz desembargador

20 de maio de 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) está em seu auge. Com a crise econômica e política que vive o Brasil, a norma — que no último dia 5 de maio completou 16 anos — ganhou notoriedade e os seus conceitos passaram a ser mais debatidos na sociedade. Para o desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional […]

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STJ inicia análise de conceito de insumo

12 de maio de 2016

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições. Já para a União […]

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Qual o objetivo do Acordo de Leniência?

3 de maio de 2016

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração, reparar o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.   O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos […]

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TJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial

28 de abril de 2016

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do segmento de diesel marítimo em recuperação judicial. Com a decisão, a recuperanda pode dispor dos créditos inerentes às vendas realizadas, então bloqueados pelos bancos credores. O juízo de origem deferiu o processamento da recuperação judicial […]

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Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica

27 de abril de 2016

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova […]

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Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

20 de abril de 2016

A Lei Complementar 154, publicada nesta terça-feira (19) no “Diário Oficial da União” (DOU), autoriza o microempreendedor a usar a residência como sede de sua empresa. A norma acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 123, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte previsão: “o microempreendedor individual […]

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