Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

21 de junho de 2016

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993, e propor  formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público. De acordo com a Portaria 1080/2016, assinada pelo ministro Torquato Jardim, os membros do grupo têm 30 dias para […]

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Oi pede recuperação judicial de R$ 65 bilhões, a maior da história do Brasil

Direito Empresarial Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. Recuperação Judicial. Francisco Ortigão Advogados.  Com dívidas que somam R$ 65,4 bilhões, a empresa de telecomunicações Oi entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (20), a maior da história do Brasil. A companhia afirma que a oferta de serviços está mantida, até que os problemas financeiros […]

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Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

20 de junho de 2016

Advogado Trabalhista RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com […]

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Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

15 de junho de 2016

 Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de […]

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Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

Programa Anticorrupção; compliance; Direito Penal Econômico; Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI). Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades […]

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Lava-Jato e nova lei ‘secam’ financiamento eleitoral

14 de junho de 2016

A campanha eleitoral de 2016 deve ser marcada pela penúria de recursos, graças à combinação de fatores como a crise econômica, a proibição de doações de empresas e o impacto da Operação Lava Jato. Para político e marqueteiros, a previsão de cortes drásticos de custos representa o colapso de um modelo de “mercado” que cresceu […]

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Risco de corrupção nas empresas irá aumentar, diz pesquisa

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  Crescer, se expandir para outros países ou por meio de fusões e aquisições são sonhos de muitas empresas. No entanto, podem aumentar o risco de corrupção, suborno e outros desvios. O levantamento é da Kroll, consultoria de riscos com sede nos Estados Unidos, e […]

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Receita acessa dados no exterior a partir de outubro

10 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  A repatriação de bens será inevitável neste ano. A partir do primeiro dia de outubro, a Receita Federal passará a ter acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em pelo menos 90 países. Isto porque o Brasil assinou, junto à Organização para […]

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STJ divulga jurisprudência sobre lavagem de dinheiro e crime antecedente

9 de junho de 2016

Programa Anticorrupção; compliance; Direito Penal Econômico; Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. Crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, fundamentos da prisão preventiva e prescrição em ação coletiva são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados na página do Superior Tribunal de Justiça. Em Necessidade de processo e julgamento dos crimes antecedentes […]

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Compliance em estatais é embrionário ou inexistente, diz CGU

8 de junho de 2016

Programa Anticorrupção; compliance; Direito Penal Econômico; Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. Os mecanismos de compliance de quatros estatais ainda são embrionários ou inexistentes. É a conclusão da Controladoria-Geral da União (CGU), após ter feito auditoria que avaliou os mecanismos de integridade do Banco do Nordeste, Correios, Eletronorte e Furnas. […]

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