Direito Criminal em Geral

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Suprema Corte derruba proibição de apostas esportivas nos Estados Unidos

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15 de maio de 2018

A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional, nesta segunda-feira (14/5), lei federal que proíbe apostas esportivas no país, com exceção de Las Vegas. Por seis votos a três, o tribunal decidiu que a Lei de Proteção aos Esportes Profissionais e Amadores (Professional and Amateur Sports Protection Act) de 1992 desrespeita o federalismo do país, por […]

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Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude

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3 de maio de 2018

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP). Advogado Criminal no Rio de Janeiro – […]

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Primeiras impressões sobre o novo Plano de Integridade da CGU

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26 de abril de 2018

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quarta-feira (25/4) o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto Federal 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – […]

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Adesão a programa de “repatriação” não extingue punibilidade, diz TRF-3

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Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto por […]

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Governo e MPF se juntam para assinar acordo de leniência conjunto

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19 de abril de 2018

Pela primeira vez, os órgãos de controle do governo e o Ministério Público Federal assinaram um acordo de leniência com uma empresa. O acordo foi feito com as agências de publicidade MullenLowe Brasil e FCB Brasil, acusadas de pagar propina para vencer licitações de contratos públicos. O termo, baseado na Lei Anticorrupção, é o segundo com empresas […]

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Jornal relata histórias de réus com condenação anulada apenas no STF

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Reportagem publicada pelo jornal O Globo neste domingo (15/4) narra a situação de nove pessoas que só conseguiram ser absolvidas pelo Supremo Tribunal Federal, depois de passar por todas as instâncias do Judiciário. Um dos casos envolve até um homem de 56 anos que foi condenado por exercício ilegal da advocacia ao atuar como assistente em juizados especiais federais, apesar […]

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“A corrupção não está apenas nos grandes contratos, está nos pequenos atos”

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ENTREVISTA: FERNANDA BARROSO, PRESIDENTE DA CONSULTORIA KROLL BRASIL “A corrupção não está apenas nos grandes contratos, está nos pequenos atos do cotidiano” Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – […]

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Relatório sobre novo Código de Processo Penal é apresentado e gera polêmica

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Professor da UFRJ, o criminalista Francisco Ortigão é membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que elaborou um dos projetos de lei de novo Código de Processo Penal. A justificativa do projeto são os traços “marcadamente autoritários” do Código que está em vigor, que foi criado em 1941, durante a […]

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IAB defende que OAB vá ao Supremo pelo trânsito em julgado

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19 de março de 2018

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi ao Conselho Federal da OAB na última terça pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. O Dr. Francisco Ortigão é membro da Comissão de Direito Penal do IAB. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro […]

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Francisco Ortigão é professor em curso avançado de compliance

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8 de março de 2018

O criminalista Francisco Ortigão, sócio de Francisco Ortigão Advogados, foi professor do módulo de “Crimes contra o Mercado de Capitais e Obrigações de Compliance” da segunda turma do Curso Avançado de Compliance do Instituto Brasileiro de Compliance (IBC). Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de […]

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