Falta de documentos pessoais dificulta ressocialização de presos, aponta pesquisa

11 de julho de 2017

Nove em cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional, o que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o […]

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Senador propõe júri popular para julgamento de réus por corrupção

10 de julho de 2017

Um novo projeto de lei em andamento no Senado quer definir a competência do tribunal do júri para analisar casos de corrupção ativa e passiva, quando envolverem valores acima de 500 salários mínimos (hoje cerca de R$ 470 mil). Para o senador José Medeiros (PSD-MT), autor do PLS 217/2017, desvio de dinheiro é crime contra a […]

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Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratar filha

7 de julho de 2017

Por Sérgio Rodas A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar […]

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Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar alguém

6 de julho de 2017

O fato de um suspeito ter sido reconhecido pela vítima por meio de fotografia é insuficiente para condená-lo, pois esse procedimento constitui prova precária e só deve ser adotado em casos excepcionais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver um homem acusado de roubo qualificado. De acordo com […]

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Acusado de tentar matar juíza em São Paulo é condenado a 20 anos de prisão

5 de julho de 2017

Um homem acusado de ingressar no fórum do Butantã, na capital paulista, e fazer uma juíza refém foi condenado a 20 anos de prisão na noite desta terça-feira (4/7). Para o 5º Tribunal do Júri, ficou comprovada a tentativa de homicídio e o cárcere privado contra a juíza, em março do ano passado. Os jurados absolveram […]

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STJ rejeita HC para impedir operações da PM em favelas do Rio de Janeiro

27 de junho de 2017

Alegando que Habeas Corpus não podem ser impetrados para defender uma coletividade, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido para impedir que a polícia do Rio de Janeiro faça incursões nas favelas cariocas. A ação foi movida por moradores desses locais, que alegaram correr o risco de serem feridos durantes as […]

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STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído

14 de junho de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de analisar novamente a apelação de um réu que foi julgado na corte sem ter advogado constituído. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão unânime, reconheceu que houve violação ao princípio da ampla defesa e concedeu Habeas Corpus ao réu, anulando […]

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STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

13 de junho de 2017

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado. O ministro Néfi Cordeiro reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos fatos. Isso porque […]

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Conheça o perfil dos ministros do TSE publicado pelo Anuário da Justiça

7 de junho de 2017

O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar às 19 horas desta terça-feira (6/6), com transmissão ao vivo, o processo que pode resultar na cassação do mandato do presidente Michel Temer, após uma longa tramitação iniciada no final de 2014. O futuro do chefe do Poder Executivo do país está nas mãos dos sete ministros da corte. […]

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TJ-RJ levará audiências de custódia para o interior do estado

6 de junho de 2017

“A audiência de custódia visa garantir ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente, e nunca por videoconferência, por um juiz, em até 24 horas. Esse é um direito fundamental que permite, nas palavras do ministro Lewandowski, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça, ‘analisar de forma mais cautelosa as circunstâncias da prisão’. […]

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