Compliance e Anticorrupção

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TRF-4 nega execução antecipada de pena firmada em delação

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23 de maio de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um ex-funcionário da Petrobras que queria executar antecipadamente a pena de prestação de serviços comunitários em uma ação. O cumprimento da pena foi estabelecido em acordo de delação firmado com o Ministério Público Federal e já homologado pela Justiça Federal. De acordo com os desembargadores […]

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Gilmar defende que delatados possam questionar acordos de delação premiada

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21 de maio de 2019

Para o ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal precisa rever sua posição sobre a impossibilidade de terceiros questionarem acordos de delação premiada. Para ele, em casos de manifesta ilegalidade no acordo, os atingidos por ele devem poder ir ao Judiciário, que deve agir para garantir os respeitos a direitos fundamentais e ao princípio da segurança […]

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Francisco Ortigão palestra sobre compliance em Congresso da Eletrobrás

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20 de maio de 2019

Advogado com expertise em direito criminal em geral e direito administrativo, com ênfase no direito penal econômico e empresarial, anticorrupção, compliance, lavagem de dinheiro, direito administrativo disciplinar e gestão pública, Francisco Ortigão palestrou, no dia 18 de maio, no I Congresso Nacional dos Advogados do Grupo Eletrobrás. Ele falou sobre “Compliance, Capitalismo Contemporâneo e Contradições […]

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Se for ilegal, prisão preventiva de foragido pode ser revogada, diz Gilmar Mendes

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17 de maio de 2019

Se o decreto de prisão preventiva for ilegal, ele deve ser revogado mesmo que o acusado esteja foragido. Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, embora a fuga seja argumento relevante, se outras medidas cautelares são suficientes para garantir a aplicação da lei, a preventiva deve ser cassada. Advogado Criminal no Rio […]

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Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão

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30 de abril de 2019

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no […]

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STF começa a julgar súmula do TRF-4 que torna execução antecipada obrigatória

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29 de abril de 2019

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que torna obrigatória a execução antecipada da pena. Advogado Criminal […]

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STJ suspende execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado

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27 de abril de 2019

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no […]

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Seis em cada 10 órgãos públicos criaram plano de integridade no prazo

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24 de abril de 2019

Até o fim de março, 187 órgãos públicos deveriam ter criado planos próprios de integridade pública, conforme diretriz da Controladoria-Geral da União (CGU). Contudo, ao fim do prazo, 63% das instituições designadas cumpriram a meta. A informação foi divulgada pelo ministro da CGU Wagner Rosário, em entrevista ao Brasil em Pauta, da TV Brasil, nessa terça-feira (23). […]

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Época Negócios: Executivo já perde bônus por meta de compliance

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23 de abril de 2019

O investimento em ética nas empresas só aconteceu depois da porta arrombada pela Polícia Federal e de perdas bilionárias Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção residente da […]

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“Em casos de corrupção, foco deve estar na devolução do dinheiro, não na prisão”

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17 de abril de 2019

Para combater a criminalidade, não basta endurecer as leis e aumentar o encarceramento. É preciso investir seriamente na ressocialização dos presos, oferecendo-lhes estudo e trabalho. O problema é que o Executivo não prioriza essas medidas, afirma Rafael Estrela, juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – […]

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