“Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação”

30 de agosto de 2017

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o Judiciário a executar condenações no segundo grau e nem dispensa os tribunais de motivarem suas decisões. É o que afirma o ministro Celso de Mello ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder Habeas Corpus a […]

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TRF-4 abre brecha para questionar leniências da Lava Jato

29 de agosto de 2017

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região abre caminho para que os acordos de leniência fechados pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato sejam questionados. A 3ª Turma do tribunal entende que a leniência para ser fechada precisa que tenha participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), […]

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CCJ pode votar incentivo ao combate à corrupção em empresas privadas

23 de agosto de 2017

Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para incentivar as pessoas jurídicas a implementarem um “sistema de integridade”. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) após os escândalos de corrupção envolvendo a iniciativa privada e o setor público, com […]

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Compliance é vacina para empresas não se tornarem zumbis

22 de agosto de 2017

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção A terceira mesa do evento “O Sistema de Justiça e os Novos Desafios” realizado pelo JOTA nesta sexta-feira (18), pôs em debate […]

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Enfam, STJ e FGV promovem seminário sobre programas de compliance

21 de agosto de 2017

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Fundação Getúlio Vargas Projetos (FGV Projetos), realizará em 26 de outubro o seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, no auditório do STJ, em Brasília. Advogado Criminal […]

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Exército quer que Justiça Militar passe a julgar crime doloso contra civil

16 de agosto de 2017

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, quer que o Código Penal Militar seja alterado para que crimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis em “operações de garantia da lei e da ordem” voltem a ser julgados pela Justiça Militar, e não pela Justiça Comum, como ocorre desde […]

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Tasso acolhe sugestão de implantar regras de ‘compliance’ no PSDB

15 de agosto de 2017

Tasso Jereissati espalha que fará o diabo para o PSDB limpar a própria imagem, afundada na lama pelas assustadoras relações mantidas entre Aécio Neves e Joesley Batista. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia […]

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Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

14 de agosto de 2017

Se a condenação em segunda instância é o suficiente para formação de culpa e afastar a presunção de inocência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2016, o mesmo deve valer para se admitir a análise de revisão criminal. Está é a opinião do jurista Lenio Streck em parecer usado pela defesa de uma mulher condenada por lavagem de […]

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Francisco Ortigão Advogados recebe prêmio de referência nacional

7 de agosto de 2017

Os Drs. Francisco Ortigão e Michelle Gaetani recebem, pelo segundo ano consecutivo, o prêmio Referência Nacional na Advocacia, da ANCEC, para o Francisco Ortigão Advogados: “É um orgulho representar a nossa equipe neste evento!” Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial […]

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Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratar filha

7 de julho de 2017

Por Sérgio Rodas A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar […]

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