Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratar filha

7 de julho de 2017

Por Sérgio Rodas A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar […]

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STJ rejeita HC para impedir operações da PM em favelas do Rio de Janeiro

27 de junho de 2017

Alegando que Habeas Corpus não podem ser impetrados para defender uma coletividade, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido para impedir que a polícia do Rio de Janeiro faça incursões nas favelas cariocas. A ação foi movida por moradores desses locais, que alegaram correr o risco de serem feridos durantes as […]

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TJ-RJ levará audiências de custódia para o interior do estado

6 de junho de 2017

“A audiência de custódia visa garantir ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente, e nunca por videoconferência, por um juiz, em até 24 horas. Esse é um direito fundamental que permite, nas palavras do ministro Lewandowski, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça, ‘analisar de forma mais cautelosa as circunstâncias da prisão’. […]

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Defensoria Pública do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha

15 de maio de 2017

Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são autorizadas pela Justiça, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa O Papel do Judiciário na Concessão das Medidas […]

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STF inicia debate sobre constitucionalidade da condução coercitiva

9 de maio de 2017

Como noticiou o VALOR ECONÔMICO de 8 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar nesta semana, em sessão plenária, ações movidas pela OAB e pelo Partido dos Trabalhadores pela inconstitucionalidade do Artigo 260 do Código de Processo Penal, que prevê a condução coercitiva. É a primeira de uma série de ações […]

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Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar

6 de abril de 2017

Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outras medidas cautelares seriam insuficientes para impedir que Godinho atrapalhasse as […]

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Justiça do RJ recebe 118 novos casos de lesão corporal contra mulheres por dia

8 de março de 2017

Cento e dezoito novos casos de lesão corporal contra mulheres são registrados a cada dia nas varas judiciais do Rio de Janeiro, em média, de acordo com o Tribunal de Justiça do estado. O alto índice levou a corte a participar da Semana da Justiça pela Paz em Casa, criada pela presidente do Supremo Tribunal […]

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Comissão Especial da Câmara voltou a debater Novo Código de Processo Penal

22 de fevereiro de 2017

Foram discutidas as medidas cautelares, como a condução coercitiva, que está em julgamento no STF A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10), cujo relator afirmou que pretende votar a proposta em plenário ainda neste semestre, voltou a se reunir, em 21/02, desta vez para debater o tema “medidas cautelares pessoais”. No processo […]

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Dr. Francisco Ortigão palestra no I Encontro ABRACRIM-RJ

28 de agosto de 2016

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção O criminalista Francisco Ortigão, professor da UFRJ e sócio de Francisco Ortigão Advogados, será palestrante do I Encontro ABRACRIM-RJ da Advocacia Criminal […]

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