Violação de propriedade industrial gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo

1 de novembro de 2016

  A 3ª turma do STJ condenou uma empresa de calçados a reparar os danos patrimoniais à Grendene por violação do direito de propriedade industrial. No recurso especial analisado, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a controvérsia era determinar se é necessária a delimitação da extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhecer a […]

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Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de sociedade empresária insatisfeita com o cancelamento judicial de uma hipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do título por entender que a Justiça não poderia ter desfeito uma garantia hipotecária outorgada por uma incorporadora e construtora em seu benefício, já que o cancelamento foi […]

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STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

31 de outubro de 2016

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do STJ considera que o CC é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 já estabelecia o rito mais célere, o […]

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STF declara constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais

O plenário do STF finalizou nesta quinta-feira, 27, o julgamento de duas ADIns que contestavam dispositivos da lei 12.853/13, que fixou novas regras para arrecadação de direitos autorais. A maioria, que já estava formada pela improcedência das ações, se confirmou na sessão de hoje. Em abril deste ano, seis ministros votaram pela improcedência das ações: […]

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Herdeiro testamentário pode suceder autor em ação de paternidade

28 de outubro de 2016

  No caso de morte do autor de ação de investigação de paternidade, nada impede que o herdeiro testamentário ingresso no feito, dando-lhe seguimento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade. […]

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Prazo de 180 dias do “stay period” deve ser contado em dias úteis

O desembargador Hamid Bdine, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, concedeu tutela provisória de urgência em sede de agravo de instrumento para determinar que o “stay period”, período de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial, sejam contados em dias úteis, em conformidade […]

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Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção reúne importantes nomes na OAB/RJ

  A  Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal-Regional-Rio de Janeiro-ADPF juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia – IBDC, o Instituto Brasileiro de Compliance – IBC, a Comissão Anticorrupção, Compliance e Controle de Gastos Públicos da OAB/RJ, realizam a Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção nos próximos dias 3 e 4 de […]

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Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção reúne importantes nomes na OAB/RJ

A  Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal-Regional-Rio de Janeiro-ADPF juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia – IBDC, o Instituto Brasileiro de Compliance – IBC, a Comissão Anticorrupção, Compliance e Controle de Gastos Públicos da OAB/RJ, realizam a Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção nos próximos dias 3 e 4 de novembro, […]

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Dr. Francisco Ortigão palestra no I Encontro ABRACRIM-RJ

28 de agosto de 2016

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção O criminalista Francisco Ortigão, professor da UFRJ e sócio de Francisco Ortigão Advogados, será palestrante do I Encontro ABRACRIM-RJ da Advocacia Criminal […]

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