Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

16 de novembro de 2016

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e […]

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Crédito penhorado antes de início da recuperação judicial pode ser incluído no plano

11 de novembro de 2016

A 3ª turma do STJ, na manhã desta quinta-feira, 10, julgou controvérsia acerca da penhora ocorrida antes da decretação da recuperação judicial. A questão era definir se os créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não se sujeitar ao juízo universal. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento […]

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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública decide STJ

8 de novembro de 2016

  Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia […]

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PF pode acessar informações do Coaf sem autorização judicial

  A 6ª turma do STJ decidiu que o acesso da PF a informações disponíveis no Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo financeiro. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso em HC. No caso analisado, o réu pedia o trancamento […]

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Dr. Francisco Ortigão palestra sobre Criminal Compliance na OAB/RJ

7 de novembro de 2016

Nos dias 3 e 4 de novembro de 2016, foi realizada no Salão Nobre da OAB/RJ a Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção, que reuniu grandes nomes atuantes da área para importantes discussões sobre o assunto. O Dr. Francisco Ortigão pelestrou sobre o Criminal Compliance numa mesa ao lado de Leonardo Lopes, sócio da Pricewhitehouse-PWC, […]

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Violação de propriedade industrial gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo

1 de novembro de 2016

  A 3ª turma do STJ condenou uma empresa de calçados a reparar os danos patrimoniais à Grendene por violação do direito de propriedade industrial. No recurso especial analisado, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a controvérsia era determinar se é necessária a delimitação da extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhecer a […]

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Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de sociedade empresária insatisfeita com o cancelamento judicial de uma hipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do título por entender que a Justiça não poderia ter desfeito uma garantia hipotecária outorgada por uma incorporadora e construtora em seu benefício, já que o cancelamento foi […]

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STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

31 de outubro de 2016

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do STJ considera que o CC é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC/73 já estabelecia o rito mais célere, o […]

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STF declara constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais

O plenário do STF finalizou nesta quinta-feira, 27, o julgamento de duas ADIns que contestavam dispositivos da lei 12.853/13, que fixou novas regras para arrecadação de direitos autorais. A maioria, que já estava formada pela improcedência das ações, se confirmou na sessão de hoje. Em abril deste ano, seis ministros votaram pela improcedência das ações: […]

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Herdeiro testamentário pode suceder autor em ação de paternidade

28 de outubro de 2016

  No caso de morte do autor de ação de investigação de paternidade, nada impede que o herdeiro testamentário ingresso no feito, dando-lhe seguimento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade. […]

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