Denúncia é inepta se não houver individualização quando for possível

7 de dezembro de 2016

Denúncias por crimes societários podem argumentar a teoria do domínio do fato e se eximir de individualizar a conduta dos acusados. Mas se a individualização for possível, ela deve ser feita. E o domínio do fato deve ser comprovado, e não apenas argumentado. Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou […]

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Nova fase da Lava Jato, Operação Deflexão mira em ministro do TCU e relator da CPI da Petrobrás

5 de dezembro de 2016

A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República deflagraram nesta segunda-feira, 5, a Operação Deflexão, nova etapa da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, e cumprem mandados nas residências do ministro do TCU Vital do Rêgo (PMDB) e do deputado petista Marco Maia (RS). A operação foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava […]

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Senado aprova projeto que regulamenta audiências de custódia

2 de dezembro de 2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que regulamenta as chamadas audiências de custódia, nas quais presos em flagrante são levados às autoridades judiciais para que elas decidam sobre a manutenção ou relaxamento da prisão. A proposta segue agora para análise da Câmara. Se também for aprovada pelos deputados, irá para a […]

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Câmara muda pacote anticorrupção e aprova punição a juiz e MP

1 de dezembro de 2016

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade. A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos […]

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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do Supremo Tribunal Federal

30 de novembro de 2016

  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta […]

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Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

29 de novembro de 2016

Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira […]

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Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal

28 de novembro de 2016

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos […]

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Comissão aprova texto de relator e projeto anticorrupção vai para plenário

25 de novembro de 2016

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou hoje (23), de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é levar […]

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Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

24 de novembro de 2016

  A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Johonson Di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional […]

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Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama

22 de novembro de 2016

As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um morador de Porto Alegre que tentava arquivar uma ação de […]

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