Gilmar Mendes determina urgência para ação da OAB contra condução coercitiva

17 de março de 2017

Ministro do Supremo destaca ‘relevância da matéria’ em que entidade pede que medida não seja aplicada em fase de investigação   Breno Pires e Rafael Moraes Moura BRASÍLIA – Sorteado como relator da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a proibição do uso da condução coercitiva em fase de investigação, […]

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“Vácuo” legal põe em risco acordos de leniência: Dr. Francisco Ortigão no Valor

16 de março de 2017

O Dr. Francisco Ortigão concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre a insegurança jurídica dos acordos de leniência que vêm sendo firmados entre as empresas e o Ministério Público.   Zínia Baeta As empresas acusadas de corrupção, como as envolvidas na Operação Lava-Jato, terão de enfrentar um longo caminho para regularizar sua situação perante o […]

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Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família

15 de março de 2017

Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal […]

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Direito na Mídia – 15/03/2017

Lava Jato Destaque central na cobertura do dia é, evidentemente, a entrega dos pedidos de abertura de inquérito contra dezenas (ou centenas de políticos) em 83 inquéritos por solicitação da Procuradoria-Geral da República. O material segue sob sigilo e começará a ser analisado pelo gabinete do ministro Edson Fachin. Espera-se uma decisão sobre eventual derrubada […]

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Coisa julgada pode ser relativizada em ação de parentesco

14 de março de 2017

Hipótese é admitida em casos em que não foi realizado exame de DNA, diz STJ Mariana Muniz É possível relativizar a coisa julgada em casos envolvendo reconhecimento de relações de parentesco em casos em que não foi realizado exame de DNA – foi o que estabeleceu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio

13 de março de 2017

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo. A decisão garantiu […]

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Panorâmica – 13/03/2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende apresentar a partir de hoje ao Supremo Tribunal Federal cerca de 80 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados em depoimentos dos delatores da Odebrecht, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. A lista vai incluir ministros do governo de Michel Temer, senadores e […]

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