Direito na Mídia – 31/03/2017

31 de março de 2017

TSE Confirmando os prognósticos de ontem, o presidente Michel Temer se antecipou e nomeou ontem mesmo o advogado Admar Gonzaga como ministro do TSE, na vaga que ficará aberta com a saída de Henrique Neves, em 16 de abril. Em contato com a FOLHA DE S.PAULO, Gonzaga negou ter proximidade com Temer e disse que […]

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Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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Direito na Mídia – 30/03/2017

Lava Jato Reportagem em destaque na edição de hoje do VALOR ECONÔMICO afirma que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, “está negociando um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República”. Segundo informações apuradas pelo jornal, a delação pode afetar “integrantes do Judiciário e do próprio Ministério […]

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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

29 de março de 2017

Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em […]

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Direito na Mídia – 29/03/2017

Eleitoral Principais jornais dão grande destaque para o desenrolar, no TSE, do processo que pode resultar na cassação de Michel Temer. Ontem, numa confirmação da celeridade pedida pelo relator Herman Benjamin, o presidente da corte, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões (duas extraordinárias) para a próxima semana, a começar de terça-feira, dia 4, para dar início […]

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VALOR ECONÔMICO: “Justiça autoriza parente de político a aderir à repatriação”

28 de março de 2017

Por Joice Bacelo Apesar de o Regime Especial de Regularização Tributária (RERCT), o chamado programa de repatriação, ser vedado a políticos e aos seus parentes, a Justiça Federal permitiu recentemente uma inclusão. O irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Carlos Jereissati, garantiu participação por meio de uma liminar obtida na 9a Vara Cível de São […]

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Direito na Mídia – 28/03/2017

Eleitoral Principais veículos noticiam a conclusão do relatório final, pelo ministro Herman Benjamin, da ação que pede a cassação da chapa presidencial formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. Com isso, tecnicamente, o caso já pode começar a ser julgado semana que vem. Uma versão parcial já tinha sido liberada por Benjamin aos colegas do […]

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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas

27 de março de 2017

Por Vladimir Passos de Freitas O Tribunal do Júri faz parte da tradição de nosso sistema de Justiça. Já era previsto no artigo 151 da Constituição de 1824 e, curiosamente, dava-se competência não apenas para julgar infrações penais, como também conflitos cíveis. No Código de Processo Criminal do Império, de 1832, sua competência abrangia uma grande […]

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Direito na Mídia – 27/03/2017

Trabalhista VALOR ECONÔMICO traz em destaque reportagem mostrando que advogados de empresas alvo de reclamações trabalhistas têm conseguido suspender diretamente no STF decisões de primeira instância que determinam a execução de dívidas trabalhistas com índices de correção não legitimados pelo Supremo. As liminares em favor das empresas têm sido dadas pelo ministro Gilmar Mendes. O […]

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Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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