Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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Direito na Mídia – 24/03/2017

Condução coercitiva Coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA DE S.PAULO, informa que o ministro Gilmar Mendes liberou seu voto sobre ação que questiona a constitucionalidade das conduções coercitivas, que, apenas na Operação Lava Jato, já foi determinada “mais de 200 vezes”, segundo a coluna. Com isso, o processo está pronto para entrar em pauta. Leia […]

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O GLOBO: “Boate Kiss: Justiça manda quatro a júri”

23 de março de 2017

Sócios da casa noturna e músico serão julgados por 242 homicídios TIAGO DANTAS -SÃO PAULO- Quatro anos após a tragédia da boate Kiss, a Justiça do Rio Grande do Sul decidiu ontem que devem ir a júri popular dois sócios da casa noturna onde ocorreu a tragédia e dois integrantes da banda que se apresentavam […]

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Direito na Mídia – 23/03/2017

Eleitoral Destaque para entrevista do ESTADO DE S. PAULO com o ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa presidencial no TSE. Ele disponibilizou ontem para os colegas de corte seu relatório parcial (pendente ainda das alegações finais da parte), com cerca de mil páginas. O voto em si será apresentado somente em […]

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Jornal terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais

22 de março de 2017

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais que um jornal do Maranhão terá que pagar ao ex-senador José Sarney (PMDB) por danos morais. Em 2010, ao divulgar matérias sobre a atuação de Sarney como ex-presidente da República e ex-presidente do Senado Federal, o […]

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Direito na Mídia – 22/03/2017

Lava Jato O presidente do TSE e ministro do STF, Gilmar Mendes, abriu um forte flanco de polêmica ontem ao criticar duramente o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Lava Jato, chegando acusar diretamente a Procuradoria-Geral da República de ter deliberadamente tornado público dados sob sigilo para jornalistas. Mendes colocou em questão até mesmo […]

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VALOR ECONÔMICO: Brasil vira alvo de caçadores de recompensa

21 de março de 2017

Por Fernando Torres Funcionários de empresas brasileiras com ações negociadas em Nova York e de multinacionais instaladas no Brasil têm recebido cartas de advogados americanos estimulando a apresentação de denúncias sobre corrupção à Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos. O incentivo: receber recompensas que variam de 10% […]

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Prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos pequenos ainda é rara

20 de março de 2017

Silvia Amorim SÃO PAULO – Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra. Ao contrário do que aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que na sexta-feira foi autorizada […]

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Direito na Mídia – 20/03/2017

Eleitoral O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque reportagem mostrando a jurisprudência do TSE na qual o ministro Herman Benjamin irá basear seu relatório sobre o pedido de cassação da chapa presidencial Dilma-Temer. O jornal lista quatro casos específicos nos quais o TSE cassou o mandato de governadores e de seus respectivos vices: Mão […]

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