Direito na Mídia – 07/04/2017

7 de abril de 2017

Delações No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que a delação premiada do publicitário Duda Mendonça, recém acertada com a Polícia Federal, “deve acelerar” manifestação do STF sobre a competência constitucional da PF fechar acordos sem a participação do Ministério Público. No caso específico, Duda tentara um acordo com o MP, sem sucesso. Depois, procurou a PF […]

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Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar

6 de abril de 2017

Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outras medidas cautelares seriam insuficientes para impedir que Godinho atrapalhasse as […]

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Direito na Mídia – 06/04/2017

Eleitoral FOLHA DE S.PAULO traz reportagem relatando uma mudança de estratégia da defesa do presidente Michel Temer no julgamento da ação que pede sua cassação, no TSE. A ideia é focar na exclusão dos depoimentos prestados por executivos e diretores da Odebrecht e acabar com o processo. “Segundo auxiliares de Temer, a primeira parte do […]

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STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia

5 de abril de 2017

Por Pedro Canário O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. A decisão foi […]

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Direito na Mídia – 05/04/2017

Advocacia Reportagem interessante do VALOR ECONÔMICO mostra que grandes escritórios, numa adaptação aos desdobramentos da Lava Jato e às recentes alterações na legislação penal, estão investindo na criação de núcleos de advogados especializados em crimes empresariais. O jornal cita o exemplo do Mattos Filho, que “anuncia nesta semana a abertura da área de direito penal […]

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Fisco publica regras do novo regime de regularização de ativos

4 de abril de 2017

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de […]

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Direito na Mídia – 04/04/2017

Eleitoral Começa daqui a pouco o julgamento da ação movida pelo PSDB que pede a cassação, por abuso de poder econômico, da chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014. Nos jornais, o assunto recebe destaque e as reportagens são unânimes em apontar para a grande probabilidade de o julgamento ser interrompido logo em seu início, […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

31 de março de 2017

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo […]

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