STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia

5 de abril de 2017

Por Pedro Canário O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. A decisão foi […]

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Direito na Mídia – 05/04/2017

Advocacia Reportagem interessante do VALOR ECONÔMICO mostra que grandes escritórios, numa adaptação aos desdobramentos da Lava Jato e às recentes alterações na legislação penal, estão investindo na criação de núcleos de advogados especializados em crimes empresariais. O jornal cita o exemplo do Mattos Filho, que “anuncia nesta semana a abertura da área de direito penal […]

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Fisco publica regras do novo regime de regularização de ativos

4 de abril de 2017

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de […]

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Direito na Mídia – 04/04/2017

Eleitoral Começa daqui a pouco o julgamento da ação movida pelo PSDB que pede a cassação, por abuso de poder econômico, da chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014. Nos jornais, o assunto recebe destaque e as reportagens são unânimes em apontar para a grande probabilidade de o julgamento ser interrompido logo em seu início, […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

31 de março de 2017

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo […]

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Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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Direito na Mídia – 30/03/2017

Lava Jato Reportagem em destaque na edição de hoje do VALOR ECONÔMICO afirma que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, “está negociando um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República”. Segundo informações apuradas pelo jornal, a delação pode afetar “integrantes do Judiciário e do próprio Ministério […]

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