Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção

4 de novembro de 2016

  No próximo dia 04/11, às 14h, o Dr. Francisco Ortigão realizará palestra sobreCriminal Compliance na Conferência Internacional de Compliance e Anticorrupção, no Salão Nobre da sede da OAB/RJ, Rua Marechal Câmara, nº 150, 9º andar, Centro – RJ. O evento tem o intuito de desenvolver o debate sobre os aspectos gerais e práticos dos mecanismos da […]

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Adesão ao programa de Repatriação de Ativos deve ser realizada antes da condenação em primeira instância, segundo TRF

26 de outubro de 2016

Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) decidiram manter suspensa a liminar que havia permitido a um empresário, condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas, usar os benefícios da Lei da Repatriação de ativos. A Lei nº 13.254 possibilita que recursos alocados fora do país […]

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STJ: Desconto por pagamento de mensalidade em dia não é abusivo

25 de outubro de 2016

Desconto de pontualidade, concedido por instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, não configura prática abusiva. O entendimento é da 3ª turma do STJ. Na decisão, o colegiado também afastou a hipótese de o aludido abono de pontualidade guardar, em si, aplicação dissimulada de multa, […]

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É ilegal cláusula contratual que vincula entrega do bem à assinatura de financiamento

O Tribunal de Justiça, através de decisão unânime da 3a Câmara Cível, mudou posição e passou a considerar ilegal a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que considera que a data da entrega do bem pode estar vinculada à data da assinatura do contrato de financiamento bancário. A relatoria é do desembargador […]

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Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma

21 de outubro de 2016

    O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. […]

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Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação de renovação

  É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre o término do contrato de locação e o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação renovatória do contrato. Assim entendeu a 3a turma do STJ ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis que ajuizou ação para renovar a […]

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Denúncia genérica extingue ação penal do Ministério Público por crime societário

20 de outubro de 2016

A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e extinguiu ação penal do Ministério Público contra quatro sócios de uma editora, acusados de crime contra a ordem tributária. De acordo […]

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Entram em vigor regras de compliance para o mercado das artes

19 de outubro de 2016

  O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, publicou em 16 de Setembro de 2016 a Portaria 396, que visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Esta medida regulamenta a Lei 9.613/1998 e institui os parâmetros a serem seguidos pelos negociantes de obras de arte e antiguidades, além de […]

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Tribunal Penal Internacional passará a processar e julgar crimes ambientais

18 de outubro de 2016

O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de setembro, que passará a processar e julgar crimes ambientais. Em documento de 18 páginas que anuncia as prioridades para a seleção de casos pela corte, o gabinete do procurador explicitou que a corte dará especial atenção a crimes relacionados à destruição do meio ambiente, à exploração de […]

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