O direito penal econômico e os crimes empresariais formam um conjunto de crimes previstos no Código Penal e em leis específicas que têm por objetivo prevenir e punir quem pratica ações previstas na lei que ofendam o livre mercado, o sistema financeiro nacional e internacional, a ordem tributária, a seguridade social, o meio ambiente, a administração pública e a boa fé nos negócios.

Quem é punido?

Este conjunto de crimes aponta para a punição dos empresários, dos membros dos conselhos de gestão, gestores públicos e privados, fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores e agentes econômicos da empresa.

 

Crimes Econômicos e Empresas

São exemplos de crimes econômicos que podem ou não ser praticados pelas empresas, empresários e gestores: sonegação e fraudes fiscais contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular, contra as relações de consumo, contra o mercado de capitais, contra a propriedade industrial, contra a propriedade intelectual, falimentares (praticados na falência), lavagem de dinheiro, evasão de divisas, apropriação indébita previdenciária, concorrência desleal, contrabando, descaminho, licitatórios, ambientais, informáticos e as demais fraudes de um modo geral.

 

Serviço Especializado

A equipe criminal do Francisco Ortigão Advogados atua na defesa dos seus clientes investigados, acusados ou vítimas, bem como na ação preventiva ao estudar e revisar processos e procedimentos da empresa nas suas relações com fornecedores, prestadores de serviços e instituições públicas e privadas (estados, municípios, União, demais órgãos da administração pública direta ou indireta, bancos, financiadores, fundos de investimento, empresas públicas e privadas de grande, médio e pequeno porte, entre outros).

 

Prevenção e Resultados

As medidas preventivas evitam as demandas indesejáveis, os depoimentos em investigações policiais, a repressão ostensiva do Ministério Público, da Polícia Federal e das polícias civis e servem de orientação para que a empresa, o empresário e o gestor público e privado orientem suas ações para adequá-las às normas legais e éticas.

O Brasil está ingressando em uma nova era de maturidade de seu ambiente de negócios. Com a entrada em vigor da Lei 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção, o País se alinha às mais rigorosas e avançadas legislações do mundo de combate à corrupção.

Este cenário traz um desafio para as organizações que atuam no País, em termos da criação de uma estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e controles internos. São mudanças profundas e que envolvem diretamente a cultura organizacional.

Francisco Ortigão Advogados, desde 2011, assessora preventivamente seus clientes com práticas de compliance, com o objetivo de reduzir os danos às empresas ao adotar regras claras e transparentes para suas ações, evitando comportamentos antiéticos e até mesmo ilícitos que as corporações ou seus colaboradores possam praticar.

Inicialmente especializado na área criminal, o escritório atua nos diversos ramos dessa atividade: crimes empresariais, tributários, econômicos, eleitorais, contra as relações de consumo, ambientais, comuns e de responsabilidade política, da competência dos juizados especiais criminais, falimentares, da Lei de drogas e os praticados por funcionários públicos, assim como atuação e sustentação no Tribunal do Júri.

Francisco Ortigão Advogados possui vasta experiência na advocacia consultiva e litigiosa voltada às instituições hospitalares, clínicas, santas casas, laboratórios, empresas de medicina e de odontologia, seguradoras de saúde, organizações sociais de saúde, médicos, enfermeiros e demais profissionais do setor.

Esmera-se na prevenção e orientação prévia sobre as possíveis consequências da atuação profissional, primando pela transparência e seriedade no tratar com o cliente, a fim de evitar a caracterização da responsabilidade civil consumerista no setor.

Entre as áreas de atuação do escritório, destacam-se: defesas administrativas e/ou judiciais nas áreas cível, trabalhista, criminal e disciplinar; propositura de ações envolvendo ressarcimento ao SUS; advocacia consultiva; plano de estruturação para desenvolvimento e criação de empresas na área da saúde suplementar; assessoramento e registros de produtos junto à ANS; entre outros.

O escritório atua fortemente no âmbito contratual civil e comercial. Presta serviço a seus clientes na negociação, preparação, formalização e análise dos diversos tipos de contratos necessários à condução das atividades econômicas e financeiras.

Esta atuação engloba o assessoramento a pequenas, médias e grandes empresas na elaboração dos mais variados contratos nacionais e internacionais, bem como a intermediação da negociação entre as partes das condições comerciais que mais atendam aos interesses dos clientes.

A colaboração do setor contencioso do escritório permite uma atualização permanente em relação ao entendimento das cortes, no que diz respeito a dispositivos contratuais, bem como de novas formas de contrato.

O escritório tem vasta experiência no contencioso judicial nas áreas do direito civil, falimentar e societário, tanto nas esferas estadual como na federal, bem como perante os diversos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal em Brasília, além de contarmos com uma excelente rede de correspondentes em todo o País.

O Francisco Ortigão Advogados, visando atender a necessidade de seus clientes, conta com recursos e sistemas tecnológicos, programas e equipamentos que permitem gerar e atualizar relatórios para os clientes, os quais são informados, de forma detalhada e na periodicidade desejada, sobre o andamento de todos os seus processos e assuntos referentes às suas causas.

Além das demandas de natureza cível, a banca de advogados possui ampla experiência no contencioso empresarial, assistindo seus clientes em processos que envolvam disputas entre sócios de empresas, processos de falência e recuperações judiciais.

Tendo em vista o seu foco na área empresarial, Francisco Ortigão Advogados especializou-se em Ações de Recuperação Judicial às empresas que, apesar de suas dificuldades, ainda podem se reerguer no mercado. Por outro lado, para àquelas que não possuem condições de recuperação, o ingresso do pedido de falência.

O escritório presta o serviço preventivo de blindagem patrimonial, de modo que o empresário e seus bens fiquem resguardados face ao risco provocado pelas crises do mercado.

Oferecemos, nesta área, os seguintes serviços: planejamento de proteção de bens em decorrência de atividade comercial, societária, sucessória e matrimonial, preventivo e contencioso.

A banca de advogados assessora pessoas físicas e jurídicas na realização de negócios imobiliários, tais como: compra e venda, permutas, comodatos, dação em pagamento e locações.

O Francisco Ortigão Advogados conta com profissionais altamente gabaritados e experientes na área de locações de imóveis comerciais, incluindo as específicas locações de shopping centers. O escritório oferece o que há de melhor para assessorar proprietários e locatários.

Nesta área, destacamos os seguintes serviços oferecidos: propositura de ações de despejo, cobrança de aluguéis e consignação em pagamento; propositura de ações renovatórias ou revisionais de aluguel; notificações extrajudiciais; elaboração e análise de contratos de locação propriamente ditos, inclusive de shopping centers.

O escritório conta com equipe especializada no direito de família e das sucessões, tanto na área consultiva como na contenciosa. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e preparados, sensíveis ao atendimento personalizado.

Nossa prática abrange a realização de casamentos no Brasil e no exterior, regime de bens, pacto antenupciais, divórcio judicial e extrajudicial, separação judicial e extrajudicial, alimentos, guarda, regulamentação de visitas, união estável, investigação de paternidade, autorização para viagens de menores, interdição, tutela, curatela e adoção, inventários, arrolamentos e partilha de bens, testamento, intermediação de acordos entre herdeiros e planejamento sucessório pessoal e de empresas.

O Francisco Ortigão Advogados é um dos poucos escritórios no Brasil, especializado no Direito Administrativo Sancionador.

O escritório é especializado em serviços jurídicos direcionados às necessidades de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT).

Nossa atuação dentro do direito homoafetivo é ampla e estamos aptos a atendê-los em qualquer matéria nesta área, tanto em questões criminais relacionadas a motivos homofóbicos quanto em questões relacionadas às áreas cível, de família e sucessões. Dentre elas destacam-se: ações que visem ind­eniza­ções em vir­tude de dis­crim­i­nação por iden­ti­dade de gênero e expressão sexual; danos morais relativos à discriminação por orientação sexual; compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho; reparação de danos por homofobia em geral; reconhecimento de união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo contrato de parce­ria civil de casais gays, transsexuais e transgêneros; casamento LGBT; divórcio, separação, guarda dos filhos, pensão alimentícia de casais do mesmo sexo; adoção por casais homossexuais; separação e dissolução de parceria civil; questões sucessórias por falecimento do cônjuge; mudança de nome junto ao registro civil por identidade sexual; registro de nascimento de crianças de casais do mesmo sexo.

O Francisco Ortigão Advogados é um dos poucos escritórios no Brasil, especializado no Direito Homoafetivo.