Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

TRF-4 nega execução antecipada de pena firmada em delação

FRANCISCO ORTIGÃO ADVOGADOS - TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um ex-funcionário da Petrobras que queria executar antecipadamente a pena de prestação de serviços comunitários em uma ação.

O cumprimento da pena foi estabelecido em acordo de delação firmado com o Ministério Público Federal e já homologado pela Justiça Federal. De acordo com os desembargadores federais da 8ª Turma, no entanto, o cumprimento da pena não pode ser iniciado antes da sentença ser proferida no processo criminal.

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