Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

Gilmar defende que delatados possam questionar acordos de delação premiada

FRANCISCO ORTIGAO ADVOGADOS - JOSÉ CRUZ - AGÊNCIA BRASIL

Para o ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal precisa rever sua posição sobre a impossibilidade de terceiros questionarem acordos de delação premiada. Para ele, em casos de manifesta ilegalidade no acordo, os atingidos por ele devem poder ir ao Judiciário, que deve agir para garantir os respeitos a direitos fundamentais e ao princípio da segurança jurídica.

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