Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

STJ suspende execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado

FRANCISCO ORTIGAO ADVOGADOS

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado.

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