Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

CIDH recomenda que Brasil amplie acesso de “comunidades carentes” à Justiça

FRANCISCO ORTIGÃO ADVOGADOS - ACESSO DE COMUNIDADES CARENTES À JUSTIÇA

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A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) alerta para a falta de acesso à Justiça para familiares e vítimas de violações de direitos humanos no Brasil. De acordo com relatório preliminar de relatório sobre a visita da entidade ao país, o Brasil apresenta altos índices de impunidade.

A visita aconteceu entre os dias 5 e 12 de novembro deste ano e o relatório preliminar foi divulgado no final de novembro. É a segunda vez que a CIDH visita o país.

A CIDH afirma que o Estado brasileiro precisa investir na luta contra a impunidade e ampliar o acesso da população carente à Justiça. O diagnóstico aponta a necessidade urgente de recursos financeiros e humanos para fortalecer os quadros das defensorias públicas, que têm atribuição constitucional de defender pessoas pobres.

O relatório também pede que o país se abstenha de “aprovar legislação que reduza o gozo efetivo dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em tratados internacionais”.

O texto aborda temáticas como os direitos dos indígenas e afrodescendentes, além dos trabalhadores que ainda são submetidos a regimes análogo à escravidão e às pessoas que vivem em situação de pobreza no país. Foram incluídas recomendações sobre presos, imigrantes e segurança pública.

A primeira visita da Comissão foi feita em 1995, quando a entidade observou que entre os principais desafios do país no âmbito dos Direitos Humanos estavam relacionados à violência urbana e rural, como a aplicada contra ocupantes de terras improdutivas, como o trabalho escravo e o uso da força policial como método de investigação. Três tópicos ainda presentes 23 anos depois.

Clique aqui para ler o relatório. 

Revista Consultor Jurídico

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