Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

Em livro, juristas propõem reforma da parte geral do Código Penal

Código Napoleônico: marco da codificação na história do Direito

Código Napoleônico: marco da codificação na história do Direito

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A razão e a codificação
Em livro, juristas fogem do populismo penal e propõem reforma da parte geral do Código Penal
Alamiro Velludo Salvador Netto

O surgimento da ideia de codificação na história do Direito, a qual remonta principalmente aos influxos pós-revolucionários franceses da passagem do século 18 ao 19, traz consigo seus principais vetores de inspiração: racionalidade, ordenação, sistematicidade e segurança jurídica. Se é verdade que estas noções de algum modo permanecem como um desejável norte a iluminar o trabalho dos atuais codificadores, outra perspectiva, igualmente importante há dois séculos, definitivamente se perdeu. Trata-se da crença na perfeição destes diplomas, os quais, de tão aptos a perceberem a essência profunda dos institutos jurídicos e das relações sociais, vigorariam tendencialmente pela perpetuidade.
 
Essa pretensão de imutabilidade das codificações não é atualmente, por razões óbvias, sustentada por ninguém. Essa questão sequer se apresenta como um tema jurídico, já que a consciência da transitoriedade e da contingência normativa é inerente à produção legislativa. Até mesmo a análise do ordenamento jurídico de uma sociedade perpassa os sucessivos códigos e leis de épocas passadas, sempre com a perspectiva, ainda que superficial, de que o estudo da trilha dos textos legais induz à compreensão das próprias mudanças estruturais do ambiente sobre o qual vigoraram.
 
Dito isso, não é de estranhar certo desejo atual, impulsionado por justos e injustos motivos, pela edição de um novo Código Penal brasileiro. Com isso, entraríamos no que pode ser considerado o sétimo grande período codificador de nossa história legislativa em matéria criminal. Assim, e para além dos debates que proporcionaram os códigos de 1830, 1890, 1940, a Consolidação das Leis Penais de 1932, a reforma de 1984 e, por fim, o Código Penal de 1969 (que jamais entraria em vigor), surge agora mais um grande momento de reflexão sobre como deve e pode ser uma codificação penal, a princípio, mais atualizada com as demandas da contemporaneidade.
 
A edição de um novo código, principalmente no campo do Direito Penal, envolve muitos problemas. É difícil chegar a um consenso nos mais variados temas a serem tratados, da parte geral – que estabelece regras e princípios para a aplicação das leis penais – à especial – que trata das condutas tipificadas como crimes e das penas correspondentes. A saber: a contraposição de percepções acerca da própria função do Direito Penal, situada em algum lugar entre os extremos da segurança e das liberdades individuais; e os níveis de aceitação parlamentar das produções científicas nesse campo, estabelecendo uma dinâmica de disputa discursiva entre o senso-comum mistificador e a racionalidade das proposições acadêmicas.
 
É em meio a essas dificuldades que entra em cena, com muita competência, Parte geral do Código Penal: uma proposta alternativa para debate, de Luís Greco, Frederico Horta, Alaor Leite, Adriano Teixeira e Gustavo Quandt. O Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) foi alvo de virulentas objeções desde a sua atabalhoada apresentação. De fato, e como afirma o livro já em suas linhas iniciais, a trajetória deste projeto “confunde-se com história de sua crítica científica”. Lembro-me, aliás, dentre tantos eventos acadêmicos destinados a apontar as suas imperfeições, aquele que reuniu centenas de instituições na Faculdade de Direito da USP ainda no ano de 2013. Mostrava-se ali uma retumbante aversão ao projeto, a qual partiu em uníssono dos meios acadêmicos e intelectuais, entidades públicas e privadas, advogados, juízes, membros do Ministério Público. 

Propostas
 
Os autores, buscando corrigir estes rumos e com muita coerência, restringem-se a oferecerem propostas pontuais de alteração apenas da parte geral. Com isso, e para o que estão dispostos, acertam nesta escolha. Em primeiro lugar, escapam do ambiente mais propício às paixões e sentimentos, os quais aparecem com mais intensidade nos debates sobre a criminalização de certas condutas e a dimensão das penas, bastante próprios da parte especial. Em segundo lugar, dialogam em temas jurídicos cuja gramática deve ser pautada pela produção dogmática e acadêmica, permitindo um grau de contribuição científica imprescindível e capaz de tentar afastar a vulgaridade que, tantas vezes, assume o protagonismo da linguagem parlamentar. 
 
Mais do que isso, a contribuição trazida pelos autores, sempre com a preocupação de alterar tão somente o necessário, atinge institutos que realmente precisam de avanços no Brasil. Não é de hoje, por exemplo, o apelo à adoção de um conceito restritivo de autor, único capaz de realmente dignificar o respeito ao princípio da legalidade no âmbito das regras de imputação e do concurso de pessoas. Feliz igualmente a previsão expressa do estado de necessidade exculpante, previsto no Brasil apenas no Código Penal Militar e invocado em situações em que não é exigível uma conduta diferente de alguém que tenha praticado algo tipificado como crime. Necessário destacar ainda a adequada atualização para a aplicação das medidas de segurança nos casos de inimputabilidade penal; a superação, sempre reclamada, da distinção entre reclusão e detenção no âmbito das penas privativas de liberdade; a melhor sistemática para o tratamento da fixação da pena no concurso de crimes, dentre outras sugestões.
 
Ainda que se possa problematizar algumas das propostas elaboradas pelos autores, ou imaginar a necessidade de avançar sobre outros temas, o livro é uma inegável produção em favor do Direito Penal brasileiro. Impossível não elogiar seus autores, todos eles detentores de altíssimo prestígio acadêmico no Brasil e no exterior, pelo honesto comprometimento com a cultura jurídica nacional e com o futuro, desenvolvimento e implicações do sistema jurídico que permite ao Estado o seu mais elevado grau de força autorizada em detrimento de seus cidadãos. A obra já surge, portanto, como referência. Faz jus à pretensão da original noção codificadora de sistematização e racionalidade. Reflete a síntese possível entre o conhecimento jurídico-científico e o pragmatismo na elaboração das leis.

Alamiro Velludo Salvador Netto é professor titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito de São Paulo

Greco, Luís; Horta, Frederico; Leite, Alaor; Teixeira, Adriano; Quandt, Gustavo  Parte geral do Código Penal: uma proposta alternativa para debate • Marcial Pons • 179 pp • R$ 40

Fonte: Parágrafo Primeiro – Jota/Quatro Cinco Um

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