Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

Governo e MPF se juntam para assinar acordo de leniência conjunto

ACORDO DE LENIÊNCIA

Pela primeira vez, os órgãos de controle do governo e o Ministério Público Federal assinaram um acordo de leniência com uma empresa. O acordo foi feito com as agências de publicidade MullenLowe Brasil e FCB Brasil, acusadas de pagar propina para vencer licitações de contratos públicos. O termo, baseado na Lei Anticorrupção, é o segundo com empresas investigadas no âmbito da operação “lava jato”, mas o primeiro que envolve governo e MPF, abrindo caminho para resolver a crise que havia entre os órgãos por protagonismo nos acertos. As negociações tiveram início em 2015.

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção

Estiveram envolvidos no acordo a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o MPF. O Tribunal de Contas da União também deu aval à assinatura. As duas empresas vão ressarcir os cofres públicos em R$ 53,1 milhões. Os recursos já foram repassados à União, por meio de depósito judicial e, com a assinatura do acordo, serão restituídos aos órgãos e entidades que possuíam contratos com as agências no período em que foram identificadas as irregularidades, entre 2011 e 2014.

Do total, cerca de R$ 8 milhões são referentes à multa administrativa, R$ 3,5 milhões são de ressarcimento por danos aos cofres públicos. Apenas a Caixa Econômica Federal tem R$ 34,9 milhões a receber. A Petrobras tem R$ 7 milhões. Outros R$ 5,8 milhões são para o Ministério da Saúde; R$ 3,2 milhões para a BR Distribuidora; R$ 1,8 milhões para a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), R$ 168 mil para o Tribunal Superior Eleitoral e R$ 3,8 mil para o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

Com o acordo, as empresas também se comprometeram a adotar um programa de compliance. As ações serão monitoradas pela CGU, durante dois anos. As empresas e seus executivos devem compartilhar todas as informações sobre irregularidades. Os executivos que ocupavam postos-chave no esquema de corrupção devem ser afastados.

Para a ministra da AGU, Grace Mendonça, o mérito do acordo é da atuação conjunta. A participação dos órgãos de controle foi defendida como uma forma de aumentar a segurança jurídica do acordo. As duas agências, diante da devolução do montante combinado e dos compromissos feitos, deixam de estar sujeitas a declarações de inidoneidade ou condenações por improbidade.

“O acordo representa uma efetiva integração entre os órgãos que estão envolvidos nessa política de leniência. Ele retrata, também, que estamos caminhando no rumo adequado, ao dialogar entre as principais instâncias. O grande avanço foi na perspectiva da segurança jurídica. O ideal é que todos trabalhemos juntos desde o início do procedimento, apontou Grace Mendonça.

A coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Mônica Nicida,também comemorou o momento. “A partir dos acordos, conseguimos alcançar um outro patamar de combate à corrupção, internacionalmente reconhecido. O que se pretende é dar uma garantia de segurança cada vez maior às empresas dispostas a colaborar com o setor público”, disse.

A assinatura também possibilita acesso mais rápido a informações dos processos ilícitos às investigações. “Ao obter essas informações, conseguimos trabalhar de forma mais célere e alavancar as investigações. Outro ponto crucial é acompanhar a implementação de mecanismos efetivos de integridade dentro da empresa. Essa mudança de cultura é o que esperamos e que se torna essencial para termos uma relação público-privada mais ética e íntegra”, afirmou o ministro da Transparência, Wagner Rosário.

Em caso de descumprimento, as empresas perdem todas as salvaguardas do acordo e voltar a estar sujeitas às responsabilizações administrativas e jurídicas. Para além disso, ficam impedidas de celebrar nova leniência pelo prazo de três anos.

“Trata-se, sem dúvida alguma, de um grande desafio institucional conseguir a primeira anuência de todas as agências anticorrupção brasileiras a essa nova forma de solução para casos de corrupção. Tateamos bastante e acompanhamos avanços e retrocessos, mas o resultado certamente pavimentará o programa de leniência anticorrupção no Brasil”, afirmou o advogado Igor Tamasauskas, do Bottini & Tamasauskas Advogados. O escritório e o Peixoto & Cury também colaboraram para a construção do acordo.

Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Categoria: