Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

IAB defende que OAB vá ao Supremo pelo trânsito em julgado

Trânsito em julgado: enquanto houver um martelo a ser batido

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi ao Conselho Federal da OAB na última terça pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. O Dr. Francisco Ortigão é membro da Comissão de Direito Penal do IAB.

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O Instituto dos Advogados do Brasil foi ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (13/3) pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Um manifesto do IAB foi lido na sessão desta terça do Conselho Federal para instar a Ordem a “levantar sua voz em defesa do Estado Constitucional”.

A carta foi lida para que a OAB vá ao Supremo Tribunal Federal pedir o julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. O Conselho Federal é autor de uma das ações, mas não tem apoiado iniciativas que pedem o julgamento delas.

O movimento de leitura do manifesto foi uma decisão tomada depois que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que não pretendia pautar as ações. Ambas são de relatoria do ministro Marco Aurélio, que já as liberou para julgamento.

“A história da Ordem dos Advogados do Brasil, que na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, não pode se omitir e ficar inerte diante das afrontas a Constituição da República”, diz o documento.

O manifesto foi lido pelo advogado José Maurício Vasconcelos Coqueiro, conselheiro da OAB pela Bahia, e escrita pelo criminalista Leonardo Yarochewski, membro do IAB. Depois da leitura da carta, o presidente do IAB, Técio Lins e Silva, fez um discurso para instar o Conselho Federal a defender a vigência do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal no Supremo.

Debate intenso
Em seguida, o advogado Guilherme Batochio, conselheiro por São Paulo, afirmou que a OAB deveria protocolar no STF um pedido de urgência, ou até mesmo tentar marcar um encontro com a ministra Cármen para cobrar a inclusão dos processos em pauta. Ele sugeriu ao colegiado que discutisse o tema.  E foi o que os conselheiros fizeram durante mais de três horas.

O presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse que foi ano passado conversar com a presidente da corte sobre ações patrocinadas pela OAB, que e já manifestou que o caso é importante não só para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira. Conselheiros relataram que o entendimento do STF está sendo deturpado por magistrados em seus estados, provocando o cometimento de injustiças e ilegalidades, principalmente contra a população de baixa renda.

Alguns membros do conselho pleno da OAB falaram que não fazia sentido que a questão fosse discutida agora pela entidade só por causa do processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ser preso após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgar os embargos de declaração contra o acórdão condenatório.

O advogado Juliano Breda, conselheiro pela Paraná, rebateu. Lembrou aos seus colegas que a ação da OAB foi protocolada em 2016, quando Lula nem denunciado era. “Essa é a melhor ação proposta pela OAB na sua história porque fala da dignidade humana”, afirmou. E acrescentou que a OAB deveria agir sem ter medo da opinião pública. Conselheiros lembraram ainda que foi a presidente do STF que “funalizou” a discussão.

Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro da OAB, fez uma reflexão sobre a incoerência de decisões da Suprema Corte. Recordou que os ministros declararam o estado de coisas inconstitucional do sistema presidiário nacional, mas, ao mesmo tempo, permitiram que condenados fossem levados para cadeia antes do trânsito em julgado

Clique aqui para ler a carta do IAB ao Conselho Federal da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

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