Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

TRF-4 abre brecha para questionar leniências da Lava Jato

TRF-4

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região abre caminho para que os acordos de leniência fechados pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato sejam questionados. A 3ª Turma do tribunal entende que a leniência para ser fechada precisa que tenha participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU), além do Ministério Público. Ao todo, o MP já assinou dez acordos de leniência na Lava Jato.

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção

Para os desembargadores integrantes da 3ª Turma do tribunal, a realização de acordo de leniência sem a participação da CGU configura vício, sendo que a controladoria teria legitimidade para representar a União nas negociações, uma vez que está em jogo a disponibilidade do patrimônio público.

A questão foi tratada durante discussão sobre bloqueio de bens da construtora Odebrecht. O colegiado decidiu manter a restrição e determinar que a CGU ratifique os termos do acordo.

Os bens haviam sido desbloqueados em primeira instância após o acordo de leniência firmado com o MPF. A União recorreu ao tribunal e, no final de maio deste ano, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva deu provimento liminar ao pedido. Ontem, foi debatido o mérito.

Por unanimidade, a turma seguiu o voto da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida. “Persiste o interesse no bloqueio de bens, não porque o MPF não pode transacionar sobre as penas, mas porque o acordo de leniência possui vícios que precisam ser sanados para que resulte íntegra sua validade, gerando os efeitos previstos no ato negocial”, afirmou Vânia.

A magistrada, entretanto, afastou a nulidade absoluta do acordo em proteção à confiança do negócio jurídico. Segundo ela, embora os termos devam ser revistos, desta vez com a participação da CGU e da AGU, os compromissos firmados anteriormente não devem se configurar em armadilha para a empresa que opta por colaborar.

A Turma considerou o que diz a Lei de Improbidade, no parágrafo 1º do artigo 17, que proíbe “transação acordo ou conciliação” nas ações que tratam do tema e também a Lei Anticorrupção que em seu artigo 16, parágrafo 10, que “a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”.

Odebrecht

Em nota, a Odebrecht afirmou que os relatos da empreiteira “são um relevante acervo para a Justiça no sentido de melhorar a conduta empresarial e política e a gestão pública no Brasil e na América Latina.”

“O acordo de leniência da Odebrecht foi firmado com o Ministério Público Federal e homologado pela Justiça. A Odebrecht está em entendimentos para firmar acordos também com a AGU, CGU e TCU. A Odebrecht acredita que o acordo de leniência é instrumento útil e importante para a sociedade, e espera que a legislação evolua de modo a trazer segurança jurídica para acordos assinados com o Estado brasileiro, através de qualquer um dos seus entes.”

Fonte: JOTA

Categoria: