Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

STJ rejeita HC para impedir operações da PM em favelas do Rio de Janeiro

GUERRA NAS FAVELAS

Alegando que Habeas Corpus não podem ser impetrados para defender uma coletividade, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido para impedir que a polícia do Rio de Janeiro faça incursões nas favelas cariocas. A ação foi movida por moradores desses locais, que alegaram correr o risco de serem feridos durantes as constantes trocas de tiros entre agentes de segurança e traficantes.

Os autores afirmavam ainda que acabam ilhados em suas casas por causa dos tiroteios, o que viola o direito de ir e vir. Por isso, pediam na peça que o policiamento se limite às estradas, sem incursões nas comunidades e sem disparo de armas de fogo.

No HC, os moradores citam diversas comunidades da capital fluminense que estão sofrendo com as ações da polícia, entre elas o Complexo do Alemão, a favela da Rocinha e a Pavão-Pavãozinho.

O pedido destaca ainda o “despreparo de grande parte dos agentes”, que estariam dando continuidade à “matança de pessoas inocentes, que ficam ilhadas em suas casas”. Para Ribeiro Dantas, relator do HC, o pedido não pode ser aceito porque foi feito em nome da coletividade, sem os nomes das pessoas que estariam sofrendo coação.

Dessa forma, segundo o ministro, é inviável a análise do constrangimento ilegal apontado. “Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível impetração de natureza coletiva, pois o artigo 654, parágrafo 1º, ‘a’, do Código de Processo Penal requer, na petição inicial, a indicação dos nomes das pessoas que sofrem ou estão ameaçadas de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, a fim de viabilizar a análise do constrangimento ilegal e a expedição de salvo-conduto”, disse o ministro.

Antes de ser rejeitado pelo STJ, o pedido dos moradores das favelas cariocas foi indeferido pela Justiça estadual. A corte fluminense argumentou que o HC não é o meio processual adequado para questionar a atividade de segurança pública. Segundo o juízo originário, não há comprovação de risco efetivo e concreto à liberdade das pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 403.919

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Categoria: