Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

TJ-RJ levará audiências de custódia para o interior do estado

MINISTRO LEWANDOWSKI SOBRE AUDIENCIAS DE CUSTODIA

“A audiência de custódia visa garantir ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente, e nunca por videoconferência, por um juiz, em até 24 horas. Esse é um direito fundamental que permite, nas palavras do ministro Lewandowski, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça, ‘analisar de forma mais cautelosa as circunstâncias da prisão’. Não pode ser por videoconferência porque aceitar um distanciamento físico entre o juiz e o acusado, que já está em um estágio de vulnerabilidade maior do que os outros cidadãos, é aumentar a possibilidade de infligir-lhe sofrimento, e não protegê-lo. A prática dentro dos tribunais demonstra, inclusive, como é comum, na sala de audiência, diante do juiz, o preso externar maus-tratos sofridos no cárcere. Deve-se ressaltar que toda pessoa interrogada judicialmente está sendo processada. Não havendo sentença com trânsito em julgado, ela é, a priori, inocente, como qualquer outro cidadão”, explica o criminalista Francisco Ortigão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ampliar o sistema de audiência de custódia para todo o estado. Nos próximos quatro meses, serão instaladas unidades no bairro de Benfica (centro da capital) e nas cidades de Campos do Goytacazes e Volta Redonda.

Atualmente promovida apenas na capital, a audiência de custódia é uma das medidas para combater a superlotação dos presídios do Rio, que têm índice de 184% de ocupação. Com a expansão, haverá mais rapidez na apresentação em juízo de um preso em flagrante pela polícia, evitando prisões indevidas.

A informação foi dada pela Presidência do TJ-RJ em reunião com parentes de detentos, acompanhados do deputado Marcelo Freixo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio. O grupo foi ao tribunal solicitar intermediação na questão da superlotação dos presídios.

O presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, disse que a administração da corte tem se empenhado na questão, já que não há previsão de construção de novas unidades prisionais em virtude da crise econômica do estado.

Nas propostas formuladas pelo TJ-RJ, foram consideradas prioritárias a “porta de entrada” no sistema, que pode ser mitigada pela audiência de custódia, e a “porta de saída”, pela a Vara de Execuções Penais, onde deverá ser concluída, até julho, a informatização dos processos.

O desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, que preside a Comissão de Enfrentamento à Superpopulação no Sistema Penitenciário, explicou que as novas unidades de audiências de custódia vão abranger todo o estado.

A unidade de Benfica, ao lado do presídio, será para as prisões em flagrante na capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense; Campos dos Goytacazes vai abranger o Norte e Nordeste do estado; e Volta Redonda, todo o Sul. Segundo o desembargador, a superlotação nos presídios já atingiu 187% e atualmente está em 184%. A ONU recomenda 137% de lotação máxima.

O deputado Marcelo Freixo considerou a reunião importante no combate à superpopulação carcerária. Participou também do encontro o juiz auxiliar da Presidência do TJ-RJ Marcello Rubioli. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

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