Direito Civil

Travestis e transexuais poderão usar nome social no Ministério Público de SP

DIREITOS LGBT

Está aprovado em definitivo o uso do nome social para travestis e transexuais em todas as relações pessoais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Em ato normativo a ser publicado nesta segunda-feira (5/6), o MP paulista dá o direito de escolha da identificação a ser usada aos usuários dos serviços da instituição e aos servidores, estagiários e terceirizados.

A regra valerá para identificações como cadastros, crachás, e-mails, registros para entrada na sede do MP, entre outros, conforme publicou a colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Assim, o Ministério Público estadual segue o exemplo de outros órgãos públicos e entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a permitir, neste ano, o uso do nome social para advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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