Direito Criminal em Geral

OAB critica uso de delações premiadas para “sujar” imagem de citados

OAB SE MANIFESTA CONTRA DELAÇÕES

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país para combater a corrupção, como a “lava jato”, mas criticou o uso de conteúdo de delações premiadas para “sujar” a imagem dos citados.

Segundo nota divulgada nesta terça-feira (9/5) pela entidade, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, nenhuma pessoa ou autoridade pode ter sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo “possível” ou “suposto” de delação “ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados”.

A OAB defendeu ainda a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, “imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito”.

Leia a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio às invesitgações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Da mesma forma e com igual contundência, a OAB defende a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, a Ordem reclama que ninguém tenha sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo “possível” ou “suposto” de delação premiada ainda nem mesmo existente e sem indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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