Advocacia Criminal no Rio de Janeiro

STF inicia debate sobre constitucionalidade da condução coercitiva

PLENÁRIO DO STF, ONDE SERÁ ANALISADA A CONDUÇÃO COERCITIVA

Como noticiou o VALOR ECONÔMICO de 8 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar nesta semana, em sessão plenária, ações movidas pela OAB e pelo Partido dos Trabalhadores pela inconstitucionalidade do Artigo 260 do Código de Processo Penal, que prevê a condução coercitiva. É a primeira de uma série de ações pautadas para julgamento no STF e que podem afetar, em maior ou menor grau, a Lava Jato. A tese central defendida pelos opositores do instrumento da condução forçada para depoimento é a suposta “violação do princípio da não incriminação, pelo qual ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”.

“A questão do abuso da condução coercitiva assemelha-se à conhecida prisão para averiguação da época da ditadura. Trata-se de ampliação do controle do Estado sobre a liberdade de ir e vir do cidadão e, muitas vezes, afronta o direito de não produzir prova contra si mesmo. A Constituição de 1988 admite como única exceção a prisão cautelar, que tem outros fundamentos”, explica o criminalista e professor de Processo Penal da UFRJ Francisco Ortigão.

Apesar disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou em Parecer, no início de fevereiro, favorável à medida. Isso foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395, movida pelo Partido dos Trabalhadores, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. Para Janot, a condução serve “para identificação do imputado, ou seja, para saber quem é a pessoa potencialmente autora do delito e proporcionar certeza sobre sua identidade” e para “neutralizar riscos para o processo, mais especificamente para a aplicação da lei penal, a investigação ou instrução criminal ou a ordem pública”.

“Em geral, é decretada para evitar que imputados estabeleçam versão concertada sobre fatos ou, especialmente, para impedir que destruam provas”, escreveu. Janot também argumentou que a condução evita a imposição de medida cautelar mais grave. Ou seja, no entendimento dele, caso a condução coercitiva venha a ser declarada inconstitucional, os juízes passariam a recorrer ainda mais à prisão temporária, gerando efeito contrário ao que se poderia pretender.

“A identificação de um cidadão no Século XXI não deve pressupor a sua prisão, ainda mais diante da presunção de inocência. Além disso, um possível abuso da prisão temporária não pode servir de justificativa para o abuso, ainda que menor, da condução coercitiva. Ambos devem ser evitados. Por isso, há o crime de abuso de autoridade. A tese do mal menor não deve ser utilizada quando estamos tratando de direitos humanos e civis que somente comportam interpretação ampla e extensiva”, afirma Ortigão, que é membro da Comissão de Direito Penal do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) que elaborou uma das propostas analisadas pela Comissão Especial que elabora na Câmara uma proposta de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10).

“Não é porque a Lava-Jato já cumpriu mais de 100 mandados de condução coercitiva que a medida deve ser considerada constitucional. É para evitar confusões desse tipo que o Congresso Nacional precisa discutir com a maior celeridade um novo CPP (Código de Processo Penal), uma vez que o atual entrou em vigor em 1941, foi elaborado durante o governo Vargas e não está totalmente adaptado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil”, defende o criminalista.

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