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Direito na Mídia – 28/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Habeas corpus
Reportagem no ESTADO DE S. PAULO mostra que os ministros do STF Alexandre de Moraes e Rosa Weber defenderam ontem que o plenário da corte unifique o entendimento da Primeira e Segunda Turma sobre o uso de habeas corpus, originalmente impetrado para contestar prisões provisórias, para pedir soltura de presos condenados em primeira instância. O caso ganhou destaque nesta semana, com decisão da Segunda Turma pela soltura de dois presos da Lava Jato, condenados por Sergio Moro, mas que ainda esperam recurso apresentado à segunda instância. Edson Fachin foi voto vencido ao considerar que o habeas corpus não poderia mais ser considerado válido. Esse entendimento prevalece na Primeira Turma. “Se houvesse uma pacificação de entendimento, seria melhor até para quem ingresse com o habeas corpus”, disse Moraes.
Trabalhista
VALOR ECONÔMICO traz entrevista importante com a ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes. Ela refuta a tese de que a reforma trabalhista aprovada anteontem na Câmara tem as virtudes de “modernizar a legislação trabalhista, dar mais segurança jurídica, valorizar a representação sindical e gerar empregos”. Segundo a ministra, que se diz a favor da reforma, mas com mais discussão e participação ativa de micro e pequenas empresas. “A representação sindical será enfraquecida e ele [o projeto] não vai gerar empregos, além de enfraquecer a Justiça do Trabalho “, disse a ministra. Leia mais.
Salários
Jornais noticiam decisão do STF pela legitimação da extrapolação do teto constitucional nos casos em que o servidor público tenha mais de um emprego, e limitado ao artigo 37 da Constituição. A soma dos salários não conta para o teto, decidiram os ministros. Via de regra, esse segundo emprego envolve atividade docente e se aplica também a juízes e os próprios ministros do STF, que dão aula paralelamente. A tese teve apoio de dez ministros. Edson Fachin foi voto vencido. A decisão tem repercussão geral. Leia mais.
Salários 2
Destacada como manchete do dia na FOLHA DE S.PAULO, reportagem mostra que 97% dos membros do Ministério Público de São Paulo receberam vencimentos acima do teto constitucional em 2015. O dado é de pesquisa realizada pela FGV. O teto foi ultrapassado em razão de gratificações, indenizações e auxílios diversos pagos aos integrantes do MP estadual. Como destaca a reportagem, parte desses extras é alvo de ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República. Leia mais.

Fonte: Jota

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