Notícias

Direito na Mídia – 27/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Legislativo x Judiciário 
Noticiário movimentado no universo jurídico nesta quinta-feira. Os principais destaques, ironicamente, vêm do Legislativo. O Senado, como indicam reportagens nos principais veículos, agiu para dar uma resposta ao Judiciário ao aprovar em plenário dois projetos altamente relevantes. O que ganha mais destaque é a aprovação unânime, em primeiro turno, da PEC que acaba com o foro privilegiado para a maior parte das autoridades hoje beneficiadas pela prerrogativa. O texto aprovado mantém o foro especial apenas para os presidentes dos Poderes. Como registra reportagem da FOLHA DE S.PAULO, “três líderes partidários disseram à Folha, em caráter reservado, que a aprovação do projeto tem o objetivo de transmitir uma mensagem de que o Congresso está debatendo o tema e não quer interferências de outros poderes sobre a legislação”. Leia mais.
Legislativo x Judiciário 2
O outro passo importante dado pelo Senado ontem foi a aprovação, por maioria ampla, do projeto de lei do abuso de autoridade. O texto agora segue para a Câmara. Nesse caso, houve recuos de última hora do relator do PL, senador Roberto Requião (PMDB-PR). Saiu do texto a brecha que poderia resultar em processos contra juízes pelo chamado “crime de hermenêutica”, e foi suavizada a parte que prevê que juízes e integrantes do Ministério Público poderão ser processados em ações individuais por quem for condenado e se considerar vítima de abuso de autoridade. Leia mais.
Reforma trabalhista
Outra decisão relevante ontem no Congresso, mas desta vez na Câmara, foi a aprovação do projeto da reforma trabalhista. No ESTADO DE S. PAULO, reportagem mostra que na opinião tanto de advogados quanto de juízes trabalhistas, a eventual aprovação definitiva das mudanças nas leis trabalhistas irá resultar em crescimento no número de processos na Justiça do Trabalho. Para o presidente da Anamatra, diz o jornal, “o número de casos analisados pela Justiça do Trabalho tende a triplicar”. A tese é que os trabalhadores irão questionar acordos coletivos, uma vez que esses passarão a ter prevalência sobre a lei. 
Lava Jato
No Supremo, princípio de polêmica com as decisões da Segunda Turma pela soltura de presos condenados na Lava Jato, mas que não tiveram seus recursos ainda julgados em segunda instância. O relator dos casos da Lava Jato na corte, ministro Edson Fachin, e voto vencido nas decisões desta semana, sugeriu a jornalistas ontem que o STF estaria agindo, nesses momentos, como “inimigo do povo”. “Saí daqui ontem com vontade de reler o [Henrik] Ibsen, ‘Um inimigo do povo'”, afirmou o ministro depois de perguntado sobre as decisões da véspera. Outros integrantes da Segunda Turma negam que exista uma tese já consolidada e que se aplicará a todos os casos que chegarem à corte. Segundo Dias Toffoli, “cada caso é um caso”. Leia mais.
Lava Jato 2
Principais jornais também noticiam a decisão monocrática de Gilmar Mendes pelo adiamento de depoimento que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) prestaria à Polícia Federal ontem. O ponto central era a recusa da PF de entregar à defesa de Aécio, antes de seu depoimento, o teor do que delatores diziam sobre ele. A instituição alegou que, como as diligências sobre o caso estavam em andamento, essas informações não poderiam ser disponibilizadas. “O argumento da diligência em andamento não autoriza a ocultação de provas para surpreender o investigado em seu interrogatório”, entendeu Mendes. Leia mais.
Universidades
Em sessão plenária ontem, os ministros do STF decidiram que as universidades públicas têm liberdade para cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, portanto, não abrange os cursos de mestrado e doutorado, que são stricto sensu. O caso foi decidido em repercussão geral e teve como relator o ministro Edson Fachin, que foi seguido por outros oito colegas de corte. Leia mais.

Fonte: Jota

Categoria: