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Direito na Mídia – 26/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Trabalhista
Reportagem importante no VALOR ECONÔMICO mostra os impactos das mudanças previstas na reforma trabalhista, que deverá ir a voto no plenário da Câmara nesta quarta-feira, sobre a Justiça do Trabalho. Como resume o jornal, as mudanças previstas no projeto de lei substitutivo “alterarão significativamente a maior parte da jurisprudência da Justiça do Trabalho que hoje resulta em condenações às empresas”, além de reduzir o poder de sindicatos, criar novos tipos de contratos e altera a lógica de que o funcionário deve ser visto como a parte mais fraca na relação de trabalho. Ao todo, cerca de 200 dispositivos da CLT deverão ser modificados. Leia mais.
Lavagem de dinheiro
O STF tem um julgamento importante na seara criminal marcado para o próximo dia 9. Trata-se, como informa o VALOR, de ação penal contra o deputado Paulo Maluf (PP-SP), em que o parlamentar é acusado de “usar contas no exterior para camuflar dinheiro desviado da prefeitura de São Paulo”. O caso, que será analisado na Primeira Turma, é importante porque deverá definir se lavagem de dinheiro é crime permanente (ou seja, dura enquanto o dinheiro ficar oculto). Como destaca o jornal, “a questão é crucial para definir a prescrição do crime” e poderá impactar a análise de casos da Lava Jato. Leia mais.
Lava Jato
A expectativa ontem era em relação a uma possível soltura de José Dirceu, mas os ministros do STF acabaram analisando somente habeas corpus impetrados por outros presos na Lava Jato. Ainda assim, o resultado indica qual deverá ser o entendimento da 2ª Turma sobre o ex-ministro petista. Os ministros decidiram, por maioria de votos, e com posição contrária do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, soltar o ex-assessor do PP João Carlos Genu e o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. Nos dois casos, assim como no de Dirceu, trata-se de condenados pelo juiz Sergio Moro que, contudo, ainda não tiveram seus recursos julgados em segunda instância. Leia mais.
Goleiro Bruno
Principais jornais destacam outra decisão do STF, esta da 1ª Turma, pela volta do goleiro Bruno à prisão. Ele foi solto por determinação do ministro Marco Aurélio Mello, há dois meses, sob o argumento de que seu recurso contra a condenação por homicídio sofrida em júri popular ainda não tinha sido analisado pela segunda instância. Agora, no julgamento na turma, Marco Aurélio foi voto vencido. A defesa de Bruno informou que ainda vai entrar com embargo de declaração para tentar impedir o retorno do goleiro à prisão. Leia mais.
Ministro da Justiça
O GLOBO publica entrevista com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, com foco em dois temas mais em voga no momento: o projeto de lei de abuso de autoridade – que deverá ser votado hoje na CCJ do Senado – e eventuais restrições ao foro privilegiado. Embora não seja da alçada direta do MJ e não se manifeste de maneira incisiva sobre nenhum dos casos, Serraglio afirma que a lei de abuso está sendo proposta num “momento muito inadequado”. Em relação ao foro, diz ser “pessoalmente a favor, mas não totalmente”. “Acho que temos mais de 40 mil pessoas com foro especial, o que não é razoável”.

Fonte: Jota

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