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Direito na Mídia – 25/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Lava Jato
Coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA DE S.PAULO, destaca a expectativa de soltura de José Dirceu em julgamento de habeas corpus impetrado por sua defesa junto ao STF, previsto para hoje. O caso será analisado pelos ministros da 2ª Turma, e o ponto central de expectativa na comunidade jurídica envolve a similaridade do caso com a situação do goleiro Bruno, solto pelo ministro Marco Aurélio Mello por, apesar de ter sido condenado, seu recurso ainda não tinha sido apreciado pela segunda instância. É o que acontece com Dirceu. O petista sofreu duas sentenças condenatórias por Sergio Moro, o caso dele ainda não foi julgado em segunda instância e, portanto, deveria responder em liberdade. Leia mais.
Lava Jato 2
Já são favas contadas a aprovação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de medida que, em tese, poderá atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Oito de dez conselheiros já votaram a favor da resolução que limita a 10% o número de procuradores lotados em cada Estado que poderão ser deslocados para outras funções. A votação foi interrompida por pedido de vista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Hoje, a força-tarefa da Lava Jato montada por Janot em Brasília conta com vários procuradores originários de outras unidades da Federação. Autora da proposta, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge discorda do potencial impacto na Lava Jato. Ela defende, por exemplo, que o recrutamento de procuradores envolva mais Estados, de forma a não ultrapassar o teto de 10%. Mas as principais salvaguardas vieram de  será em razão de modificações propostas ontem pelos demais conselheiros. Como explica a FOLHA, uma “versão alternativa” deverá ser aprovada: “A regra passará a valer em janeiro de 2018 e não vai afetar os grupos de investigadores já formados, como os da Lava Jato em Brasília, Rio e Paraná”. Leia mais.
Lava Jato 3
Sob a justificativa de problemas de logística e segurança, o juiz Sergio Moro atendeu a pedido da Polícia Federal e decidiu adiar o depoimento do ex-presidente Lula, na Justiça Federal em Curitiba. Inicialmente marcado para 3 de maio, e contando com forte mobilização de militantes em defesa de Lula, o depoimento será remarcado para a semana seguinte, dia 10, segundo reportagem da FOLHA. Segundo o jornal, “a polícia argumentou que precisaria de mais tempo para organizar a segurança no local e que o feriado do dia do Trabalho, 1º de maio, dificultaria ainda mais a operação”. Leia mais.
Abuso de autoridade
Em O GLOBO, destaque para artigo do juiz federal Sergio Moro contrário ao projeto de lei sobre abuso de autoridade. Moro recorre a Rui Barbosa e seu argumento, exposto no final do século XIX e aceito pelo STF, de que “um juiz não poderia ser punido por adotar uma interpretação da lei segundo a sua livre consciência”. Nesse sentido, o chamado “crime de hermenêutica” significaria, na visão de Barbosa, que “a toga [seria] a mais humilde das profissões servis”. Moro afirma ser a favor de punição ao abuso da autoridade, mas com “salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz (…) pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”.
Foro privilegiado
Apresentando o que deverá ser a tendência da votação no plenário do STF, o ministro Luiz Fux declarou ontem, como registram os principais jornais, que “a maioria dos ministros” da corte entende que o foro privilegiado precisa ser revisto. Segundo registro da FOLHA, “Fux disse que o entendimento majoritário no tribunal é de uma autoridade só deveria manter o foro em caso de irregularidades cometidas no curso do mandato”. Com isso, deputados e senadores que estejam sendo processados por crimes cometidos anteriormente ao exercício do mandato seriam julgados em primeira instância. Como pontua a coluna de Mônica Bergamo, também na FOLHA, a prevalecer esse entendimento, casos como o dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e José Serra (PSDB-SP) desceriam automaticamente para a Justiça de primeiro grau. “Por se tratar de norma processual, diz um magistrado, a aplicação é imediata”, escreve a colunista. Leia mais.

Fonte: Jota

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