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Direito na Mídia – 24/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Lava Jato
O Conselho Superior do Ministério Público avalia hoje uma proposta que limita a 10% a cessão de procuradores lotados nos Estados para que desempenhem funções na Procuradoria-Geral da República. Como aponta o jornal O GLOBO, há receio de que, caso aprovada, a medida tenha impacto negativo imediato no andamento da Operação Lava Jato. Até agora, 3 dos 10 conselheiros já votaram a favor da resolução. Segundo o jornal, “na prática, a medida deve gerar mudanças na equipe de Janot e pode afetar até a força-tarefa que atua no caso em Curitiba”. A proposta é da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.
Lava Jato 2
No VALOR ECONÔMICO, reportagem indica que “emperrou” a negociação de delação premiada com o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral. No entanto, segue em discussão uma colaboração da ex-primeira dama Adriana Ancelmo. Nesse caso, indica o jornal, ela “teria que entregar ministros de tribunais superiores para que a eventual colaboração possa vingar”. No entanto, “para alguns criminalistas soa improvável uma delação feita pela ex-primeira dama sem a participação do ex-governador”. O casal contratou, segundo o jornal, o escritório de Sergio Riera, advogado responsável pela delação do lobista Fernando Baiano. Leia mais.
Lava Jato 3
Em reportagem sobre novos depoimentos que tendem a complicar a situação criminal do ex-presidente Lula na Lava Jato, O GLOBO aponta que os advogados do petista estenderam “o enfrentamento aos demais procuradores [da operação] e reforçando as baterias junto a outras instâncias”. Uma dessas estratégias envolve a afirmação de que advogados de delatores “são tratados de forma diferente dos demais defensores”. Nesse sentido, Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, pediu à Procuradoria-Geral da República que apure a conduta dos procuradores, segundo informa o jornal. 
Lava Jato 4
Reportagem na FOLHA DE S.PAULO indica que a formação de uma eventual força-tarefa no STF para acelerar a tramitação dos casos da Lava Jato, com apoio de juízes auxiliares, terá de ser mais robusta do que as ajudas pontuais obtidas pelo Supremo no julgamento do processo do mensalão. “Muitas investigações têm sido alcançadas pela prescrição na fase de inquérito na Polícia Federal, por isso precisamos urgentemente de uma força-tarefa de delegados, escrivães, agentes e peritos criminais”, opinou ao jornal Roberto Veloso, presidente da Ajufe. Porém, como aponta o texto, “ainda há controvérsias [na corte] sobre a convocação de juízes auxiliares”. Leia mais.
Trabalhista
O TST definiu, em recurso repetitivo, que, salvo exceções, empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais a candidatos a vaga de emprego. O pedido pode implicar em pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, entendeu os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. A informação é do VALOR. O jornal explica que, “segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo)”. A orientação terá de ser seguida por instâncias inferiores. Leia mais.

Fonte: Jota

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