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Direito na Mídia – 10/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Aborto
Nota na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, apresenta um panorama sobre a tendência de posicionamento do pleno do STF em relação à descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. O caso está sendo relatado pela ministra Rosa Weber e, conforme o jornal, depois do posicionamento contrário do Palácio do Planalto à liberalização, o pleno “deu sinais de que está dividido”. De acordo com a coluna, “computam-se quatro votos a favor, quatro contra e três incógnitas”. Leia mais.
Abuso de autoridade
O ESTADO DE S. PAULO publica uma entrevista com o ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça. A entrevista tem como foco o projeto de lei que revê o abuso de autoridade. Noronha faz críticas à postura dos parlamentares na discussão. “Hoje, talvez, alguns ansiosos querem punir (juízes) e certamente vão, amanhã, (querer) acabar com a Justiça. Porque aí ficarão para sempre impunes. É muito complicado que pessoas que estão sendo de certa forma processadas discutam esse projeto”. O corregedor defende o texto enviado aos congressistas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pois “coloca as questões em seu devido lugar”. Leia mais.
Empresarial
No VALOR ECONÔMICO, reportagem mostra como empresas vêm conseguindo derrubar na Justiça a aplicação de multas e indenizações demandadas pelo Ministério Público referentes ao transporte de mercadorias acima do peso permitido em rodovias. Conforme o jornal, “desembargadores de pelo menos três regiões vêm entendendo que, como o Código de Trânsito Brasileiro prevê medidas aos casos de infração, não caberia ao Judiciário criar novas punições”. Leia mais.

Fonte: Jota

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