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Direito na Mídia – 07/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Delações
No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que a delação premiada do publicitário Duda Mendonça, recém acertada com a Polícia Federal, “deve acelerar” manifestação do STF sobre a competência constitucional da PF fechar acordos sem a participação do Ministério Público. No caso específico, Duda tentara um acordo com o MP, sem sucesso. Depois, procurou a PF e conseguiu acordo de colaboração, que, contudo, ainda precisa ser homologado pelo Supremo. O caso agora está com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestará sobre a colaboração. O jornal lembra que Janot apresentou no ano passado uma Adin ao STF “defendendo que a PF não pode negociar delações sozinha”. Leia mais.
Condução coercitiva
O ESTADO DE S. PAULO e o JOTA informam sobre manifestação enviada ao STF pelo Palácio do Planalto defendendo o uso da condução coercitiva como instrumento legítimo de investigação. A OAB e o PT movem ações contra a prática, alegando que ela é inconstitucional na fase investigatória. O ministro Gilmar Mendes, habitualmente mais garantista, é o relator de ambos os casos. Leia mais.
Empréstimos
VALOR informa sobre o início do julgamento, pela 4ª Turma do STJ, da possibilidade de fixação de um teto para débitos compulsórios na conta-corrente de consumidores que pegaram empréstimos junto ao prório banco do qual são correntistas. Atualmente, já é aplicado um teto de 30%, seguindo inclusive precedentes do STJ, como sublinha a reportagem. No entanto, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, único a votar até aqui, opinou pelo afastamento do teto. O entendimento dele é que o limite deve valer apenas para empréstimos consignados. Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi interrompeu a análise. Leia mais.
Recuperação judicial
A coluna Mercado Aberto, na FOLHA DE S.PAULO, destaca que a PGFN conseguiu bloquear liminarmente na Justiça os bens de uma metalúrgica, devedora de R$ 1 bilhão em impostos, por suposto uso do instrumento da recuperação judicial “para se esquivar de responsabilidades de uma falência”. A manobra se deu, conforme os advogados da Procuradoria da Fazenda, por meio da venda de ativos valiosos de forma que restou, sob controle da companhia (a metalúrgica Sifco) “apenas uma unidade, cujo valor representa 10% do total do que valia antes”. Nesse cenário, a situação da empresa deveria ser de falência, e não de recuperação judicial, “o que daria preferência a dívidas com trabalhadores e com o fisco”. Leia mais.

Fonte: Jota

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