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Direito na Mídia – 06/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
FOLHA DE S.PAULO traz reportagem relatando uma mudança de estratégia da defesa do presidente Michel Temer no julgamento da ação que pede sua cassação, no TSE. A ideia é focar na exclusão dos depoimentos prestados por executivos e diretores da Odebrecht e acabar com o processo. “Segundo auxiliares de Temer, a primeira parte do julgamento, na terça-feira, revelou cenário favorável para construir maioria no plenário e liquidar o caso, em vez de buscar artifícios jurídicos que protelem o processo indefinidamente”. Os advogados trabalham com a tese de que, ao admitir a inclusão dos depoimentos, a ação fugiu de seu escopo inicial. Leia mais.
Eleitoral 2
Também na FOLHA, coluna de Mônica Bergamo destaca que “a relação do governo de Michel Temer com magistrados de tribunais superiores passa por momento tenso”. Segundo a colunista, “há um descontentamento com o fato de auxiliares do presidente tratarem as cortes como se tivessem obrigação de se alinhar ao Executivo” e já houve recados dados por integrantes dessas cortes para que auxiliares do presidente “calassem a boca” e passassem a cuidar da articulação política do governo, “respeitando a independência dos tribunais”. Leia mais.
Gilmar Mendes
Reportagem em destaque no ESTADO DE S. PAULO revela que os três patrocinadores de um seminário em Lisboa organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que pertence ao ministro Gilmar Mendes, têm ações tramitando no STF. O jornal ressalta que, “em ao menos um deles, o próprio ministro era o relator do processo até ontem, quando se declarou impedido após ser questionado pela reportagem sobre a ação”. Trata-se de um recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra a Fecomércio-RJ. O ministro nega conflito de interesse em relação ao patrocínio do evento e diz que se declarou impedido porque o advogado da Fecomércio na ação tem na equipe de seu escritório a mulher do ministro, Guiomar Mendes. As outras patrocinadoras com interesse em ações no Supremo são a Itaipu Binacional e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. 
Lava Jato
FOLHA registra que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve uma audiência ontem com o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, para pedir acesso à delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Júnior. O delator afirmou, segundo reportagem da revista Veja publicada no fim de semana, que Aécio recebeu propina através de uma conta bancária operada pela irmã do senador em Nova York. O tucano nega a acusação e quer acesso à delação para preparar sua defesa. Aécio admite outras duas possibilidades, caso Fachin não libere a íntegra da delação: o acesso ao depoimento específico de BJ sobre o caso, ou a emissão de uma certidão que ateste se, de fato, o ex-executivo mencionou pagamentos da Odebrecht para Aécio. Leia mais.
Direito de greve
Decisão bastante relevante ontem tomada pelo STF ganha destaque nos jornais do dia. Por 7 votos a 3, os ministros decidiram que todas as forças policiais são constitucionalmente impedidas de fazerem greve. O ponto mais polêmico foi a inclusão dos policiais civis nessa restrição, já que não são militares. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou que os civis ainda teriam direito de greve, desde que cumprissem determinadas exigências. Acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. A divergência, que se tornou vencedora, foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que, entre outros argumentos, considerou que os policiais civis também portam armas. A Polícia Civil do Rio de Janeiro está em greve desde janeiro. A categoria deve decidir o que fazer em assembleia a ser realizada nesta quinta-feira. Leia mais.

Fonte: Jota

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