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Direito na Mídia – 03/04/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Trabalhista
Em destaque como manchete de sua edição nesta segunda-feira, O ESTADO DE S. PAULO informa que o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, defende o fim do imposto sindical obrigatório. Para ele, o trabalhador deve ter a opção de, dez dias antes da data do desconto que hoje é feito, optar por não pagar a taxa. Em compensação, o ministro entende que as decisões decorrentes de ações movidas por sindicatos devem valer apenas para os associados a essas entidades, o que estimularia, em sua visão, a associação e, consequentemente, o pagamento da taxa sindical. O presidente do TST também defende ao jornal o fim da unicidade sindical. Leia mais.
Tributário
Com base no princípio constitucional da isonomia, juízes de primeira instância e agora até mesmo por um desembargador do TRF 1ª Região decidiram recentemente pela inclusão de parentes de políticos e de uma servidora pública no programa de repatriação de recursos. Como mostra reportagem do VALOR ECONÔMICO, já há registros de três casos do tipo. Um, referente a Carlos Jereissati, empresário e irmão do senador Tasso Jereissati, já havia sido noticiado. Agora há também decisão em favor de Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG Pactual e irmão do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes. Outro caso destacado pelo jornal, e celebrado por tributaristas, foi a autorização para inclusão da diretora da Faculdade de Educação da Uerj. Um dos advogados ouvidos pelo jornal afirma que essa decisão específica poderá servir de precedente para que “políticos também consigam decisões favoráveis”, já que o julgamento reconheceu a servidora como “alguém que ocupa um cargo eletivo”. Leia mais.
Empréstimos
Coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA DE S.PAULO, destaca a informação de que o STJ deverá decidir nesta semana sobre o limite a ser debitado automaticamente de clientes que pegaram empréstimos pessoais em bancos. Decisões de primeira instância têm determinado que as instituições financeiras não debitem mais do que 30% dos rendimentos do cliente nos pagamentos das parcelas. Os bancos querem que o valor previsto no contrato de empréstimo seja cumprido, ainda que o valor das parcelas venha a ultrapassar 30% da renda mensal dos clientes. Leia mais.
Eleitoral
Noticiário sobre o julgamento da cassação da chapa presidencial Dilma-Temer segue presente com força nos principais veículos. Em O GLOBO, reportagem importante aponta que todos os sete ministros que compõem o TSE “já votaram pelo princípio de que as chapas são indivisíveis em processos na Corte” e que “três deles, inclusive o presidente Gilmar Mendes, relataram acórdãos nos quais escreveram de forma expressa que a cassação do vice é uma consequência nesse tipo de processo, ainda que os atos que levam à punição tenham sido realizados apenas pelo titular”. Na FOLHA, coluna Painel informa que a defesa de Temer conseguiu pareceres de “quatro juristas que endossam teses da defesa e atacam a atuação do relator do caso, Herman Benjamin”. Eles defendem a divisão da chapa, a atuação parcial de Benjamin e a anulação dos depoimentos dos delatores da Odebrecht. Leia mais.
Eleitoral 2
Ainda no Painel, da FOLHA, nota informa que o advogado Admar Gonzaga, recém-nomeado por Michel Temer para vaga que abrirá na corte eleitoral em abril, “tem longa folha de serviços prestados” ao ministro das Comunicações, Gilberto Kassab. O jornal destaca que Gonzaga “foi o coordenador jurídico do processo de fundação do PSD, partido criado pelo ministro em 2011”. Leia mais.  
Lava Jato
Duas reportagens hoje apresentam levantamento sobre ações em curso na Justiça decorrentes da Lava Jato. No ESTADÃO, destaque para reportagem que levanta as ações cíveis propostas até aqui pela Procuradoria da República no Paraná e pela AGU contra empreiteiras, pessoas físicas e partido político (PP) no âmbito da operação. As indenizações pedidas somam quase R$ 70 bilhões, sendo que R$ 50 bi referem-se a multas por danos morais e cíveis. Na FOLHA, reportagem aponta que a Petrobras já é acionada em 47 ações movidas por cidadãos e empresas dentro do Brasil, em decorrência da Lava Jato. No entanto, a estatal tem obtido sucesso nessas disputas. O jornal afirma que ela já ganhou 22 casos e que foi derrotada em apenas um, em Alagoas, e está recorrendo da decisão. Leia mais.
Lava Jato 2
Reportagem no VALOR ECONÔMICO informa que os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia exigiram que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esteja no Brasil no momento da retirada dos sigilos sobre as delações da Odebrecht. O PGR estará fora do país até o dia 11 de abril, segundo o jornal, para participar de uma conferência da Associação Internacional dos Procuradores, na Coreia do Sul. Leia mais.

Fonte: Jota

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