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Direito na Mídia – 31/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
TSE
Confirmando os prognósticos de ontem, o presidente Michel Temer se antecipou e nomeou ontem mesmo o advogado Admar Gonzaga como ministro do TSE, na vaga que ficará aberta com a saída de Henrique Neves, em 16 de abril. Em contato com a FOLHA DE S.PAULO, Gonzaga negou ter proximidade com Temer e disse que o encontrou pessoalmente uma única vez, na posse de Torquato Jardim no Ministério da Transparência. Sua trajetória como advogado, contudo, inclui passagem pela campanha da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, em 2010 – o caso agora julgado envolve a campanha de 2014. Ainda na conversa com o jornal, Gonzaga atribui sua indicação a Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que “lembraram muito o meu nome”. Leia mais.
Trabalhista
Em julgamento importante ontem, em repercussão geral, o STF decidiu que a administração pública, nos três níveis, não pode ser processada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada por ela. A discussão foi apertada, com um placar de 6 votos a 5 pelo entendimento aberto pelo relator do caso, ministro Luiz Fux. O voto de desempate acabou vindo do novato na corte, o ministro Alexandre de Moraes. A tese da repercussão ainda não está definida, contudo. Ela será redigida por Fux e apresentada semana que vem. 
Contribuição previdenciária
Em outra votação apertada, o pleno do STF decidiu ser constitucional a cobrança do Funrural, a contribuição previdenciária do setor agrícola, mesmo para empregadores pessoa física. Com a decisão, tomada em repercussão geral, fica autorizada de maneira definitiva a incidência da contribuição sobre a receita bruta relativa à comercialização dos produtos rurais. Como destaca o VALOR ECONÔMICO, a decisão surpreendeu advogados envolvidos no julgamento por promover uma alteração na jurisprudência do STF. Leia mais.
Lava Jato
A condenação de Eduardo Cunha a 15 anos de prisão é provavelmente a primeira de uma série, considerando os termos de Sergio Moro na sentença assinada ontem. O ex-deputado é réu em duas outras ações penais em curso, além de ser alvo de outros quatro inquéritos, ainda sem denúncia oferecida. A condenação de ontem foi decorrente da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, no processo em que era acusado de receber US$ 1,5 milhão em propina relativa a uma venda de campos da Petrobras em Benin, na África. Além disso, como informa a coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA, Sergio Moro já abriu prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público Federal no processo que tem como ré a mulher de Cunha, Cláudia Cruz. Leia mais
Lava Jato 2
Mais uma reportagem do VALOR ECONÔMICO aponta que personagem importante do universo politico-empresarial brasileiro está perto de fechar acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. Agora é a vez de Eike Batista. Segundo o jornal, ele está numa disputa com Flávio Godinho, seu ex-braço direito no grupo EBX, já que caso um acerte uma delação com o Ministério Público, restará pouco ao outro para delatar. Leia mais.
Lava Jato 3
Movimento importante da força-tarefa da Lava Jato ganha espaço nos jornais de hoje, com reportagens destacando a ação cível apresentada ontem pelo Ministério Público Federal contra o Partido Progressista. O PP é o primeiro entre diversos partidos que serão processados pelo MPF para que promovam o ressarcimento de danos causados aos cofres públicos em seus respectivos envolvimentos com os esquemas descobertos pela Lava Jato. No caso do PP, o Ministério Público pede pagamento de R$ 2,3 bilhões em multas e devolução de recursos, além da perda de cargos e suspensão de direitos políticos de dez deputados e ex-deputados federais.
Cachoeira
Principais jornais também informam que a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), além dos empresários Fernando Cavendish, dono da Delta, e Carlinhos Cachoeira. Perillo é acusado de corrupção passiva, por ter recebido propinas, entre 2011 e 2012, em troca de contratos públicos para a Delta em seu mandato à frente do governo goiano. A denúncia será analisada pelo STJ. Leia mais.

Fonte: Jota

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