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Direito na Mídia – 29/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
Principais jornais dão grande destaque para o desenrolar, no TSE, do processo que pode resultar na cassação de Michel Temer. Ontem, numa confirmação da celeridade pedida pelo relator Herman Benjamin, o presidente da corte, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões (duas extraordinárias) para a próxima semana, a começar de terça-feira, dia 4, para dar início ao julgamento do caso. A questão agora é como os ministros irão agir em relação ao caso. Coluna de Mônica Bergamo, na FOLHA DE S.PAULO, destaca que alguns deles “já sinalizaram internamente que podem pedir vista do processo“, o que postergaria a análise do caso a ponto de os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio, que deixam a corte em abril e maio, respectivamente, não terem tempo de apresentarem seus votos. De qualquer forma, segundo reportagem do VALOR ECONÔMICO, o entorno de Michel Temer projeta que a maioria dos ministros do TSE votará, ao menos, pela tese de separação da chapa, o que implicaria numa provável isenção de responsabilidade por parte de Temer.
Abuso de autoridade
Principais jornais também trazem reportagens sobre a apresentação, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de proposta alternativa para a alteração das regras que punem o abuso de autoridade, em tramitação no Senado. Entre as mudanças sugeridas por Janot está, principalmente, a não criminalização de divergências entre juízes sobre interpretações acerca de uma lei ou fato. Pela proposta do Senado, um juiz de primeira instância pode ser processado caso réu condenado por ele seja absolvido em segunda instância. Agora cabe ao relator do PL, senador Roberto Requião (PMDB-PR), avaliar se acata as sugestões de Janot. Leia mais.
Foro privilegiado
FOLHA DE S.PAULO informa que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu retirar da pauta do plenário para o mês de abril o julgamento de ação que poderia mudar as regras relativas ao foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, liberou o processo para julgamento em fevereiro. Ele propõe que o Supremo responsabilize-se apenas pelo julgamento de denúncias relativas a crimes cometidos durante e em razão do exercício de cargo que tenha prerrogativa de função. Leia mais.

Fonte: Jota

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