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Direito na Mídia – 28/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
Principais veículos noticiam a conclusão do relatório final, pelo ministro Herman Benjamin, da ação que pede a cassação da chapa presidencial formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. Com isso, tecnicamente, o caso já pode começar a ser julgado semana que vem. Uma versão parcial já tinha sido liberada por Benjamin aos colegas do TSE na semana passada, mas ainda sem as alegações finais das partes. A definição da data de início do julgamento depende do presidente da corte eleitoral, ministro Gilmar Mendes. A decisão sobre a data envolverá agora aspectos políticos, já que dois ministros do TSE estão perto do fim do mandato, em abril e maio, e o presidente Michel Temer tem a intenção de nomear logo seus substitutos, de forma a construir uma maioria favorável às teses de sua defesa. Leia mais.
Eleitoral 2
Sobre o assunto, a coluna Poder em Jogo, do jornal O GLOBO, destaca que “governo e oposição estão convencidos de que será em maio o julgamento” e que “o cenário mais provável é de cassação”. Ainda de acordo com a coluna, “os dois lados buscam argumentos jurídicos para questionar o STF sobre o dia seguinte a uma eventual cassação do presidente”. Os cenários possíveis são eleição indireta, com Temer podendo se candidatar, e outro com eleição direta, com Rodrigo Maia assumindo a Presidência da República interinamente.
Lava Jato
Outra notícia em destaque nos jornais desta terça-feira foi o anúncio feito pela assessoria de imprensa do STF de que o ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato, decidiu que irá definir apenas em abril sobre os 320 pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot – entre eles, os 83 pedidos de abertura de inquérito contra autoridades com foro privilegiado no STF. É nesse momento que Fachin também decidirá sobre os pedidos de derrubada de sigilo referentes ao conteúdo das delações da Odebrecht. Leia mais.
Recuperação judicial
VALOR ECONÔMICO publica reportagem informando que os desembargadores do TJ-SP começaram a julgar um tema polêmico: se credores de uma empresa em recuperação judicial pode, em vez de receber a quantia a que tem direito, usar esse crédito como moeda de troca em relação a uma dívida junto a uma outra companhia do mesmo grupo econômico. Nesse desenho, o credor manteria o direito aos valores originais, sem os descontos previstos em acordos de recuperação judicial. O caso está sendo analisado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Três desembargadores já votaram até aqui. O relator e mais um se posicionaram contrariamente à compensação. Como houve abertura de divergência, outros dois desembargadores terão de se manifestar. Leia mais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Jota

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