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Direito na Mídia – 23/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
Destaque para entrevista do ESTADO DE S. PAULO com o ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa presidencial no TSE. Ele disponibilizou ontem para os colegas de corte seu relatório parcial (pendente ainda das alegações finais da parte), com cerca de mil páginas. O voto em si será apresentado somente em abril. Sem antecipar seu posicionamento, o ministro afirma que há três questões centrais que serão examinadas em seu voto: ” a primeira é a da cassação; a segunda, a cisão presidente e vice; e a terceira, a inelegibilidade. Tudo vai começar e terminar com as provas”. Benjamin disse ainda não ter problema em ter seu voto derrotado pela maioria dos ministros do TSE, mas que “o que é inadmissível, e aí realmente eu não aceito, é que o argumento poderoso dos fatos seja derrotado por fundamentos que não tem sustentação, exceto no jogo do poder”. Leia mais.
Abuso de autoridade
Principais jornais destacam a entrega do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto de lei que altera a normatização do abuso de autoridade. No documento, Requião define uma série de pontos a serem seguidos por agentes públicos dos três Poderes e das três esferas administrativas. Entre elas, a que permite que um acusado condenado em primeira instância e posteriormente inocentado em segunda instância possa processar o juiz de primeiro grau. Também ficaria vetada a condução coercitiva sem que haja intimação prévia para depoimentos. O PL, que está em regime de urgência, deverá ser votado pela CCJ semana que vem e, já no início de abril, ser votado em plenário. Leia mais.
Vazamentos
Em mais um dia de conflito institucional, Rodrigo Janot rebateu de forma dura as acusações feitas na véspera por Gilmar Mendes de que a PGR estaria praticando crimes ao, supostamente, promover vazamentos de informações sobre as delações premiadas da Odebrecht. O ministro chegou até a defender a anulação das delações que tenham sido objeto de vazamento. O caso está presente com força no noticiário desta quinta-feira, com destaque para o ataque indireto de Janot a Mendes. Para o PGR, que nega vazamentos vindos da Procuradoria e que não citou nominalmente o ministro, Mendes teve uma “disenteria verbal” e tem como característica a “decrepitude moral”. Leia mais.
Vazamentos 2 
Na FOLHA DE S.PAULO, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso faz coro – não agressivo – a Gilmar Mendes e diz que, se de fato a PGR vazou informações sobre as delações, “é muito grave, é condenável”. No geral, contudo, defendeu o trabalho realizado até aqui pela força-tarefa da Lava Jato. FHC, como destaca o jornal, defendeu o fim irrestrito do sigilo sobre as delações, porque vazamentos são “usados para atacar”, segundo ele. Leia mais.
Previdência
No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que o STJ, em decisão de sua 2ª Seção, definiu em recurso repetitivo e por unanimidade que “os planos de previdência complementar não precisam dar aumentos reais em seus benefícios para seguir índices aplicados pelo INSS”. Leia mais.

Fonte: Jota

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