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Panorâmica – 21/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia

Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou o ex-presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil, Cláudio Freitas Berquó, a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização por meio de um acordo extrajudicial firmado em 2013, de R$ 4,6 milhões, que teria sido omitido no processo. Ainda cabe recurso, informa o jornal Valor Econômico.

Ontem, quatro mercados consumidores da carne brasileira anunciaram restrições à compra do produto após a Operação Carne Fraca. São eles: União Europeia, China, Coreia do Sul e Chile. Juntos, eles representam cerca de 35% das vendas externas de carne bovina do Brasil. As ações levaram o Ministério da Agricultura a suspender a licença de exportação dos 21 frigoríficos investigados—0,4% do total, de 4.837. O governo permitirá que as mesmas fábricas continuem a vender o produto no mercado interno, informam os jornais O Estado de S.Paulo, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.

Nesta terça-feira, 21, o Ministério da Cultura anuncia mudanças na Lei Rouanet. Entre essas mudanças estão a implementação de teto de recursos para projetos e limite de R$ 150 no valor cobrado por um livro, ingresso de show, teatro ou outro produto que tenha incentivo. O novo texto prevê também fiscalização em tempo real e benefícios maiores para produtores que realizem projetos em regiões menos favorecidas do país, informa o jornal Folha de S.Paulo.

A discussão sobre o cálculo de adicional pago aos funcionários da Petrobras deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho no segundo semestre, de acordo com o presidente da Corte, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O julgamento estava previsto para ontem, mas foi retirado de pauta pelo Pleno para aguardar a decisão em dois casos repetitivos, que vão orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho. Segundo a estatal, uma perda pode lhe custar R$ 13,62 bilhões. A conta feita pelos sindicatos que pedem o adicional é maior e chega a R$ 20 bilhões, de acordo com o jornal Valor Econômico.

Fonte: Conjur

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