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Direito na Mídia – 20/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque reportagem mostrando a jurisprudência do TSE na qual o ministro Herman Benjamin irá basear seu relatório sobre o pedido de cassação da chapa presidencial Dilma-Temer. O jornal lista quatro casos específicos nos quais o TSE cassou o mandato de governadores e de seus respectivos vices: Mão Santa (Piauí), Cássio Cunha Lima (Paraíba), Marcelo Miranda (Tocantins) e Jackson Lago (Maranhão). Conforme o jornal, “nenhum dos acórdãos suscita dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares”.
TRF-3
FOLHA DE S.PAULO noticia que o Conselho da Justiça Federal, por decisão unânime, decidiu arquivar uma reclamação disciplinar contra o ex-presidente do TRF-3 Roberto Luiz Ribeiro Haddad, já aposentado. Os conselheiros entenderam que a reclamação, envolvendo declaração falsa de Imposto de Renda, estava com seu objeto prescrito. Conforme o jornal, o arquivamento contrariou recomendação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que defendeu que o caso não estava prescrito. O ministro do STJ Mauro Campbell, relator da reclamação no CJF, entendeu que houve “perda da relevância penal” dos crimes de uso de documento falso e sonegação fiscal, já que “o MPF não havia comprovado a suspeita de enriquecimento ilícito, em outro processo criminal, e Haddad havia pago o imposto devido antes do recebimento da denúncia”. Leia mais.
Trabalhista
No VALOR ECONÔMICO, texto informa que o pleno do TST “pode decidir hoje se a Petrobras calcula da forma adequada uma remuneração acertada com os funcionários em 2007”. Trata-se de acordo coletivo através do qual a Petrobras passou a pagar um complemento sobre o salário básico a todos os funcionários da estatal, mas incluindo nesse acréscimo, na prática, “o adicional de 30% a que têm direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petróleo”. Em caso de perda, a estatal arcaria com um custo de R$ 13,62 bilhões, segundo o jornal. Leia mais.

Fonte: Jota

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