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Direito na Mídia – 17/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Condução coercitiva
O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem mostrando que o ministro Gilmar Mendes, sorteado relator no STF de ação que questiona o uso da condução coercitiva em fase de investigação, determinou a adoção de rito de urgência sobre o caso, de forma a acelerar a apreciação, pelo plenário, da ação movida pela OAB. A Ordem argumenta que o uso do instrumento na fase investigatória “descumpre os preceitos fundamentais da imparcialidade, do direito ao silêncio, do princípio do sistema penal acusatório, do devido processo legal, da paridade de armas, da ampla defesa e do contraditório”.
Lava Jato
“Coluna do Estadão” lembra com destaque de um elemento importante relativo aos pedidos de inquérito formulados pela PGR contra governadores. No caso de Geraldo Alckmin, em São Paulo, o jornal lembra que a Constituição estadual determina que o governador somente pode ser investigado com a autorização de 2/3 da Assembleia Legislativa. Caso semelhante ao de Fernando Pimentel, governador de Minas Gerais, que já é alvo da Operação Acrônimo e cujo inquérito está parado no STJ aguardando definição do STF sobre a legalidade dessa autorização prévia por parte de deputados estaduais.
Lava Jato 2
FOLHA DE S.PAULO publica uma entrevista por e-mail com o procurador da República Celso Antônio Três, que atuou no caso Banestado. Ele examina o trabalho do Ministério Público na Lava Jato e critica a busca da PGR de tentar derrubar o sigilo das delações premiadas da Odebrecht. Para Três, o sigilo deve ser preservado até o oferecimento de denúncia. E faz críticas específicas a Rodrigo Janot, em virtude de carta interna, que se tornou pública, em que aparece como um “Donald Trump da Justiça”, segundo o procurador, que também se coloca contra uma eventual recondução de Janot ao comando da PGR. Leia mais.
STM
Jornais informam sobre importante decisão do STF liberando acesso público e irrestrito a documentos e gravações do Superior Tribunal Militar referentes ao período da ditadura militar, até a década de 70. Em decisão unânime, os nove ministros presentes entenderam que o STM descumpriu decisão de 2006 do Supremo, que já havia garantido amplo acesso aos áudios inclusive das sessões secretas do tribunal na época. O JOTA também traz reportagem sobre o assunto. Leia mais.
São Paulo
FOLHA noticia que ação popular que pretende impedir a Prefeitura de São Paulo de receber doações de materiais e serviços por empresas privadas teve pedido de liminar negado pela Justiça paulista. O juiz responsável pela decisão discordou de alegada afronta ao princípio da moralidade e entendeu que não há “ilegalidade indicada ou lesão ao patrimônio público” no fato de a prefeitura aceitar doações. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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