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Direito na Mídia – 14/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia
Eleitoral
O GLOBO traz uma entrevista com o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, que adota tom duro e “não condescendente” para tratar do caixa 2, em contraste com manifestações recentes do ministro Gilmar Mendes. Ayres Britto diz que não há necessidade de tentar distinguir o que é corrupção do que é caixa 2 e que, quando o caixa 2 provém de alguma fonte de recursos ilícita, “é, no mínimo, um peculato”. “É um tema que não tem de minha parte nenhuma condescendência porque ele desequilibra o jogo eleitoral e implica parceria espúria do poder econômico e do poder político. Não tenho quanto ao caixa 2 opinião que não seja para incriminá-lo”. 
Recuperação judicial
VALOR ECONÔMICO informa que, em uma votação apertada, a maioria dos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu livrar o grupo Schahin da falência. Treze bancos pediam a falência das empresas do grupo, mas os desembargadores entenderam que seria melhor para os credores manter a companhia em recuperação judicial. A atividade da empresa, neste momento, está lastreada apenas na operação de um navio-sonda para a Petrobras, com contrato vigente até 2020. Leia mais.
Trabalhista
Também no VALOR, reportagem mostra que o TST negou um pedido de aumento salarial feito por servidores da Novacap, empresa pública do Distrito Federal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão dos ministros considerou que o governo do DF já estava no limite de gastos com pessoal estabelecido pela lei. Leia mais.

(Fonte: Jota)

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