Direito de Família

Coisa julgada pode ser relativizada em ação de parentesco

O DNA DA COISA JULGADA

Hipótese é admitida em casos em que não foi realizado exame de DNA, diz STJ

Mariana Muniz

É possível relativizar a coisa julgada em casos envolvendo reconhecimento de relações de parentesco em casos em que não foi realizado exame de DNA – foi o que estabeleceu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar uma ação de investigação de paternidade.

“O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa”, afirmou o ministro Raul Araújo, relator do recurso especial 1.071.458, de Minas Gerais.

O processo é a segunda tentativa de um homem que busca o reconhecimento paterno. A primeira ação ocorreu quando ele ainda tinha seis meses, e o pedido de paternidade foi julgado improcedente por insuficiência de provas. Isto em meados de 1985, quando o exame de DNA ainda era um instrumento de difícil acesso.

Passados quase 20 anos, o recorrente, agora maior de idade, alegando a não realização, à época, da prova pericial hematológica determinada pela justiça, entrou com uma nova ação de investigação, requerendo a realização de exame de DNA e, ao final, o reconhecimento da paternidade alegada.

O caso chegou ao STJ depois que o tribunal mineiro – embora reconhecendo a existência de entendimento doutrinário e jurisprudencial admitindo a relativização da coisa julgada em se tratando de investigação de paternidade – deixou de aplicar essa orientação.

O argumento do acórdão recorrido é de que o exame de DNA deixou de ser feito por uma falha da mãe do rapaz, que não teria comparecido ao local marcado pra realização da prova.

Imutabilidade x dignidade

Para o relator, o direito à paternidade não pode ser impedido por um ato atribuído ao representante legal, anterior à universalização do exame de DNA.

“Fundamento que não pode servir de obstáculo ao conhecimento da verdade real, uma vez que a autora, à época da primeira ação, era menor impúbere, e o direito à paternidade, sendo personalíssimo, irrenunciável e imprescritível, não pode ser obstado por ato atribuível exclusivamente à representante legal da parte, máxime considerando-se que anterior à universalização do exame de DNA”, defendeu Araújo.

O caso, segundo lembrou o ministro, traz aparente colisão entre princípios jurídicos fundamentais, de natureza processual e constitucional. De um lado, o princípio da imutabilidade da coisa julgada material (CPC/1973, arts. 467 e 468; CPC/2015, arts. 502 e 502), e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III).

De acordo com Araújo, a necessidade de prevalência da verdade real no reconhecimento das relações de parentesco, amparadas em ações de estado tem ensejado, ante as novas descobertas científicas, discussão acerca da relativização da coisa julgada.

“Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade”, ressaltou.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA já foi tratada no Recurso Extraordinário 363.889/MG, relatado pelo ministro Dias Toffoli. No STJ, a questão foi discutida no AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O ministro sustentou sua argumentação ainda com o posicionamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, para quem o instituto da coisa julgada não pode ser visto de forma estanque, em desprestígio aos direitos, constitucionalmente consagrados, de filiação e de conhecimento da identidade genética e da ancestralidade.

“O direito processual não deve prevalecer sobre o material em ações de estado, de maneira que a verdadeira filiação genética, conhecível mediante exame de DNA, deve sobrepor-se à coisa julgada baseada em anterior insuficiência de prova da paternidade”, defendeu o relator.

Seguindo essa linha de raciocínio, a Turma deu, por unanimidade, provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da ação de paternidade.

“O caso dos autos autoriza a relativização da coisa julgada, a fim de que possa ser aferida a verdadeira relação de filiação entre os litigantes. No bojo da nova demanda, ação revisional de investigação de paternidade, deverá ser realizado o exame de DNA”, concluiu.

Mariana Muniz – Brasília

(Fonte: Jota)

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