Notícias

Panorâmica – 10/03/2017

Os destaques jurídicos no noticiário do dia

 

Os contribuintes esperam com expectativa pela manutenção do entendimento do ministro Celso de Mello para vencer no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa bilionária sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento da repercussão geral foi suspenso com um placar de cinco a três para as empresas. Faltam votar Gilmar Mendes e o decano que, em outro recurso, havia acatado a argumentação dos contribuintes. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira, informa o jornal Valor Econômico.

O PSDB prepara um conjunto de propostas para flexibilizar itens da reforma da Previdência. As sugestões serão enviadas nas próximas semanas e a tendência é que sejam defendidas mudanças em pelo menos quatro dos principais pontos da reforma. Entre elas, flexibilizações na regra de transição e no cálculo do benefício propostos pelo Executivo, informa o jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal O Globo, o Governo pode abrir mão do texto previsto na proposta de reforma da Previdência que eleva a idade mínima para 65 anos. A mudança faz parte de uma série de concessões em estudo para facilitar a aprovação da proposta no Legislativo. 

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União negou proposta da empreiteira OAS para firmar com o Governo um acordo de leniência – espécie de delação premiada para empresas. Após um ano e meio de negociações, a pasta conclui que a empreiteira não colaborou. O Tribunal de Contas da União questiona o recebimento de  benefícios por parte da empreiteira no período de negociação, segundo o jornal O Estado de S.Paulo.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar uma cobrança referente a amortização de ágio. A autuação é de 2011 e seu valor histórico chega a R$ 300 milhões. A Fazenda Nacional pretende recorrer. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. O entendimento é contrário a precedente da Câmara Superior do órgão sobre ágio em privatizações, segundo o jornal Valor Econômico.

(Fonte: Conjur)

Categoria: